norma nº 2931/2011

LEI Nº 2.931, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011
(Autor: Vereador Vicente Di Santi Filho)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
instalação de receptáculos de pilhas, 
baterias e lâmpadas fluorescentes usadas, 
em determinados estabelecimentos 
comerciais, no âmbito do Município de 
Laranjal Paulista e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigatórios todos os estabelecimentos que 
comercializam pilhas, baterias ou equipamentos similares, lâmpadas 
fluorescentes, compactas ou não, manter um receptáculo em local visível e de 
fácil acesso, para que os consumidores a depositem, após decorrido o 
esgotamento energético e/ou queimadas após o uso.
§ 1º - Incluem-se nas exigências previstas no caput deste artigo, os 
estabelecimentos que compõem as redes de assistência técnica autorizadas 
pelas respectivas indústrias.
§ 2º - São consideradas para efeitos desta Lei, as pilhas e baterias de 
tipo:
a) Zinco-manganês – nos tamanhos palito, pequeno, médio e 
grande;
b) Alcalina-manganês - nos tamanhos palito, pequeno, médio e 
grande;
c) Níquel – metal – hidreto (NiMH) – utilizado por celulares, 
telefones sem fio, filmadoras e notebooks;
d) Íon-de-lítio – utilizados em celulares e notebooks;
e) Zinco-ar – utilizados em aparelhos auditivos
f) Lítio, tipo botão e miniatura – empregados em equipamentos 
fotográficos, agendas eletrônicas, calculadoras, filmadoras, 
relógios, computadores, notebooks, videocassetes e sistemas 
de segurança e alarme.
Art. 2º - As pilhas, ou equipamentos similares e lâmpadas fluorescentes, 
compactas ou não, recebidas deverão ser acondicionadas adequadamente e 
armazenadas de forma segregada, obedecidas as normas ambientais e de 
saúde pública pertinentes, bem como as recomendações definidas pelos 
fabricantes ou importadores, até o seu repasse a estes últimos.
Parágrafo único - Após a entrega pelos consumidores, os 
estabelecimentos comunicarão aos fabricantes ou importadores a lista de 
produtos recolhidos, para que providenciem a retirada no prazo máximo de 30 
(trinta) dias, contados do recebimento da correspondência.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
§ 1º - Compete ao Poder Executivo estipular as sanções a serem 
aplicadas, em caso de descumprimento da presente Lei, através da aplicação 
de multas, dobrando-as em caso de reincidência.
§ 2º - Considera-se reincidência para os fins da aplicação das sanções, a 
infração repetida ou continuada, apurada dentro de 30 (trinta) dias, após sua 
punição definitiva.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 07 de novembro de 2011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 121 e 122, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 07 de novembro de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (122)