| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 477 / 1963 |
| Date | 1963-07-25 |
| Ementa | QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ÓRGÃO JULGADOR, COMISSÃO JULGADORA DE IMPOSTOS E TAXAS (COJITA), SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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