norma nº 2932/2011

LEI Nº 2.932, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011 
(Autor: Vereador José Francisco de Moura Campos)
Institui a Semana Municipal do Trânsito
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído a Semana Municipal do Trânsito, que deverá ser 
comemorada anualmente, na semana do dia 25 de setembro que é
comemorado o Dia Nacional do Trânsito.
Art. 2º. A data de que trata esta lei passa a integrar o calendário oficial 
do Município.
Art. 3º. A Semana Municipal do Trânsito tem como objetivo principal a 
realização de campanhas e ações educativas voltadas aos condutores de 
veículos em geral, demais transeuntes das vias públicas e suas respectivas 
seguranças, bem como a harmonização e paz no trânsito.
Art. 4º. A Semana Municipal do Trânsito orientará suas ações e 
atividades com os seguintes princípios e finalidades:
I - melhorar as condições do trânsito através da educação e 
conscientização da população;
II – realização de simpósios, conferências, palestras, exposições e 
atividades que chamem a atenção da comunidade quanto à 
necessidade da segurança no trânsito; 
III - conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego e 
sobre sua responsabilidade para a melhoria da segurança do 
sistema; 
IV - promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas 
etárias que transmitam uma reflexão sobre ética e cidadania no 
trânsito; 
V - orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos 
básicos sobre sinalização, circulação de veículos e movimentação 
de pedestres; 
VI - conscientizar os adolescentes para a necessidade de práticas e 
ações corretas que proporcionem segurança no trânsito para que 
se tornem multiplicadores da educação e segurança no trânsito; 
VII - estabelecer campanhas esclarecendo condutas a serem 
seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito; 
VIII - debater a segurança e o respeito à vida no transporte sobre 
rodas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 07 de novembro de 2011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 123 e 124, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 07 de novembro de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (124)