| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 474 / 1963 |
| Date | 1963-07-25 |
| Ementa | QUE ACRESCE EM 20% (VINTE POR CENTO) OS IMPOSTOS E TAXAS, CONTAS DE OBRAS E CONTRIBUIÇÕES EM GERAL, INCLUSIVE AS ARRECADAÇÕES QUE NÃO DEPENDAM DE LANÇAMENTO, INSCRITOS PARA COBRANÇA EXECUTIVA. |
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