| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 468 / 1963 |
| Date | 1963-05-20 |
| Ementa | QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ORGANIZAR PROJETOS PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DA DEFESA DO CAFÉ, OUTORGADOS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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