norma nº 2933/2011

LEI Nº 2.933, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011 
(Autoria: Vereador José Francisco de Moura Campos)
Institui o DIA MUNICIPAL dos 
PORTADORES de DEFICIÊNCIA FÍSICA
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA 
e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica instituído o dia municipal dos portadores de deficiência física, 
que deverá ser comemorado, anualmente, na semana do dia 08 de outubro.
Art. 2º.- A data de que trata esta lei passa a integrar o calendário oficial do 
Município.
Art. 3º.- O Dia Municipal do deficiente físico tem como objetivo:
I- Estimular atividades físicas e mentais nas pessoas portadoras de 
deficiência física;
II- Conscientizar os portadores de deficiência de sua importância, como 
fonte de aprendizagem aos despreparados e o importante papel na construção de 
uma sociedade com maior qualidade de vida;
III- Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a 
respectiva importância dos portadores de deficiência física;
IV- promover na semana que se comemora o dia do portador de deficiência 
física, atividades junto às escolas, visando formação educacional voltada ao 
respeito e a valorização da pessoa com deficiência.
Art. 4º.- VETADO.
Art. 5º.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 07 de novembro de 2011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 125, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 
07 de novembro de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (125)