| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2936 / 2011 |
| Date | 2011-11-29 |
| Ementa | ACRESCENTA A FUNÇÃO DE AGENTE SOCIAL, AOS ANEXOS I, II E VII, DA LEI MUNICIPAL 85/07 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, COM AS ALTERAÇÕES PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 099 DE 02 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE PESSOAL E SALÁRIOS, DAS CARREIRAS, DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, DO REGULAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA/SP. |
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LEI Nº 2.936, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 Acrescenta a função de AGENTE SOCIAL, aos Anexos I, II e VII, da Lei Municipal 85/07 de 12 de dezembro de 2007, com as alterações previstas na Lei Complementar nº 099 de 02 de abril de 2009, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa do Quadro de Pessoal e Salários, das Carreiras, da Avaliação de Desempenho, do Regulamento da Guarda Civil Municipal e Estatuto do Magistério da Prefeitura do Município de Laranjal Paulista/SP. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica criado 05 (cinco), Emprego Público de Provimento Efetivo, denominado Agente Social constante no Anexo I, II e VII, da Lei Complementar nº 085 de 12 de dezembro de 2007, com as alterações previstas na Lei Complementar nº 099 de 02 de abril de 2009. ARTIGO 2º - O valor correspondente aos vencimentos do Agente Social fica incluso no Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo, Mantidos, Criados, Transformados e Extintos, fica incluído conforme Tabela abaixo: ANEXO I EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MANTIDOS, CRIADOS, TRANSFORMADOS E EXTINTOS Quantidade Denominação Ref. Função Carga Horária Classe 05 Agente Social D 35 h/sem 4/TA ARTIGO 3º - O ANEXO II – TABELA “B” – CLASSIFICAÇÃO DA CARREIRA DOS EMPREGOS TÉCNICO/ADMINISTRATIVOS – TA, fica alterado conforme Tabela abaixo: Classe Denominação Quantidade Total Quantidade Função Função Carga Horária 5 Agente Administr. IV 05 05 Agente Social 35 h/sem ARTIGO 4º - O ANEXO VII – TABELA “B” – REQUISITOS DA CARREIRA DOS EMPREGOS TÉCNICO/ADMINISTRATIVO fica alterado conforme Tabela abaixo: Experiência Classe Emprego Função Formação Escolar Concurso Público Processo Seletivo Interno 5 Agente Administr. IV Agente Social Ensino Médio Completo ARTIGO 5º - A contratação de pessoal dar-se-á através de Concurso Público, em conformidade com o Capítulo II, Seção I, do Anexo X, da Lei Complementar nº 085/07 com as alterações previstas na Lei Complementar nº 099 de 02 de abril de 2009. ARTIGO 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de novembro de 2.011. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 131 e 132, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 29 de novembro de 2011. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (132)