norma nº 2937/2011

LEI Nº 2.937, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 
Dispõe sobre aumento de salário, 
subsídio, vencimento, provento ou pensão 
e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2012, um aumento 
do salário, subsídio, vencimento, provento e pensão, conforme o caso, 
calculado na ordem de 7% (sete por cento), aos servidores, funcionários, 
aposentados e pensionistas e ao Quadro de Servidores do Magistério 
Municipal, cujo aumento incidirá sobre salário, subsídio, vencimento, provento 
e/ou pensão a partir do dia 1º do mês de janeiro de 2012. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas 
com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2012.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de novembro de 2.011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 133, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 29 de novembro de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (133)