norma nº 2938/2011

LEI Nº 2.938, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
convênio com a SANTA CASA DE 
MISERICORDIA DE LARANJAL PAULISTA - SP.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a 
SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LARANJAL PAULISTA, objetivando a
complementação da prestação ininterrupta dos serviços da rede básica de 
saúde municipal.
Art. 2º- O convênio tem por objetivo o repasse de recursos municipais a 
SANTA CASA DE LARANJAL PAULISTA, no importe de até R$ 190.000,00 
(Cento e noventa mil reais) ao mês.
Art. 3º- O repasse destina-se a execução dos serviços médico￾hospitalares na rede municipal de saúde, na forma a ser concretizada e 
disciplinada pelo Poder Executivo.
Art. 4º- O prazo do convênio é por doze (12) meses, podendo ser 
prorrogado por igual período.
Art. 5º- A fiscalização do bom atendimento e correta aplicação dos 
recursos e dos serviços fica a cargo do Executivo e do Conselho Municipal de 
Saúde.
Art. 6º- Os serviços e obrigações de cada parte constarão do convênio a 
ser celebrado pelo Poder Executivo.
Art. 7º - O valor previsto no artigo 2º poderá sofrer acréscimo de até 
10% (dez por cento), desde que haja disponibilidade orçamentária. 
Art. 8º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário.
Art. 9º- Esta Lei entrará em vigor em 01/12/2011, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de novembro de 2.011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 134 e 135, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 29 de novembro de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (135)