norma nº 2939/2011

LEI Nº 2.939, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento de 2011 e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2011, créditos adicionais SUPLEMENTARES no valor de 
R$1.139.174,00 (hum milhão, cento e trinta e nove mil, cento e setenta e quatro 
treais), com alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2011 e Lei Orçamentária vigente, nas seguintes dotações
orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
01 – SECRETARIA DE GOVERNO
06.181.0002.2.004 – Manutenção da Guarda Municipal
3.3.90.30.00.00 32 – Material de Consumo .......................................... R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0003.2.005 – Manutenção dos Setores Administrativo e Financeiro
3.3.90.39.00.00 45 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ....... R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.361.0005.2.007 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.00 74 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ... R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
4.4.90.52.00.00 79 – Equipamento e Material Permanente ................. R$ 41.174,00
Fonte 01 – Tesouro 
12.361.0005.1.020 – Reforma e Ampliação de Escolas
4.4.90.51.00.00 2547 Obras e Instalações .......................................... R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
12.365.0005.2.008 – Operação e Manutenção da Creche
3.3.90.39.00.00 87 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ....... R$ 5.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
12.365.0005.2.009 – Manutenção e Operação da Pré-Escola
3.3.90.39.00.00 96 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ....... R$ 3.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0009.2.014 – Operação e Manutenção da Cultura
3.3.90.30.00.00 121 – Material de Consumo ......................................... R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00.00 123 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..... R$ 5.000,00
Fonte 01 – Tesouro
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.016 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.30.00.00 139 – Material de Consumo ......................................... R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.32.00.00 146 – Material de Distribuição Gratuita ....................... R$ 20.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00.00 151 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..R$ 150.000,00
Fonte 01 – Tesouro
08 – SECRETARIA MUNICIPAL FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENV 
HAB.
08.244.0011.2.023 – Manutenção da Assistência Social – FMAS
3.3.90.30.00.00 203 – Material de Consumo ........................................... R$ 5.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.32.00.00 207 – Material de Distribuição Gratuita ......................... R$ 5.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.36.00.00 208 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ....... R$ 3.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00.00 210 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
08.244.0011.2.024 – Manutenção do Fundo Social de Solidariedade
3.3.90.32.00.00 214 – Material de Distribuição Gratuita ......................... R$ 7.000,00
Fonte 01 – Tesouro
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.2.026 – Manutenção, Conservação de Ruas e Avenidas
3.1.90.16.00.00 233 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ....... R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
3.1.90.94.00.00 234 – Indenizações Trabalhistas .................................. R$ 5.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
3.3.90.30.00.00 236 – Material de Consumo ......................................... R$ 38.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00.00 239 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 88.000,00
Fonte 01 – Tesouro
26.782.0013.2.027 – Manutenção, Conservação de Estradas Rurais
3.3.90.30.00.00 246 – Material de Consumo ........................................... R$ 5.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00.00 249 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. R$ 5.000,00
Fonte 01 – Tesouro
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.601.0014.2.028 – Manutenção do Incent. a Prod. Agricola e Controle Ambiental
3.1.90.11.00.00 252 – Vencimentos e Vantag. Fixas – Pessoal Civil ..R$ 12.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00.00 253 – Obrigações Patronais ..................................... R$ 18.000,00
Fonte 01 – Tesouro
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
12.361.0015.2.029 – Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb
3.1.90.94.00.00 269 – Indenizações Trabalhistas ................................ R$ 180.000,00
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 
3.3.90.30.00.00 272 – Material de Consumo ......................................... R$ 30.000,00
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 
12.365.0015.2.030 – Manutenção do Ensino Infantil - Fundeb
3.1.90.94.00.00 281 – Indenizações Trabalhistas .................................. R$ 20.000,00
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 
3.3.90.30.00.00 282 – Material de Consumo ........................................... R$ 5.000,00
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 
3.3.90.39.00.00 285 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER
27.812.0016.2.032 – Manutenção do Setor de Esporte e Lazer
3.3.90.30.00.00 298 – Material de Consumo ........................................... R$ 3.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.39.00.00 300 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.R$ 15.000,00
Fonte 01 – Tesouro
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E GESTÃO
04.121.0017.2.033 – Manutenção da Coordenação e Gestão
3.1.90.11.00.00 2315 – Vencimentos e Vantag. Fixas – Pessoal Civil.R$ 18.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00.00 2316 – Obrigações Patronais ..................................... R$ 3.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL A SUPLEMENTAR ............................................................... R$ 1.139.174,00
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTARES abertos no 
artigo anterior, no valor R$1.139.174,00 ( hum milhão, cento e trinta e nove mil, cento 
e setenta e quatro reais) será conforme abaixo:
a) - R$ 881.374,00 ( oitocentos e oitenta e um mil, trezentos e setenta e 
quatro reais), conforme inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, excesso de arrecadação;
b) - Recursos Próprios Tesouro R$257.800,00 ( duzentos e ciquenta e 
sete mil e oitocentos reais), conforme inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64 anulação parcial das seguintes dotações:
ORGÃO – 02 – PREFEITURA MUNICIPAL
01 – SECRETARIA DE GOVERNO
06.181.0002.2.004 – Manutenção da Guarda Municipal
3.3.90.36.00.00 33 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física .... R$ 15.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
4.4.90.52.00.00 36 – Equipamento e Material Permanente .................... R$ 4.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0003.2.005 – Manutenção do Setores Administrativo e Financeiro
3.3.90.30.00.00 43 – Material de Consumo ........................................... R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.36.00.00 44 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ... R$ 8.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - ENCARGOS
28.843.0004.0.001 – Juros e Amortização de Dívida Interna
3.2.90.21.00.00 55 – Juros sobre dívida por contrato ............................. R$ 1.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
28.846.0004.0.002 – Precatórios Judiciais
3.3.90.91.00.00 57 – Sentenças Judiciais ............................................... R$ 3.700,00
4.4.90.91.00.00 58 – Sentenças Judiciais ............................................... R$ 3.600,00 
28.846.0004.0.004 – Pagamentos de Inativos e Pensionistas
3.1.90.03.00.00 61 – Pensões ................................................................ R$ 10.000,00
99.999.0004.0.999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.99.00 62 – Reserva de Contingência..................................... R$ 7.700,00
Fonte 01 – Tesouro 
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.361.0005.2.007 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.47.00.00 78 – Obrigações Tributárias e Contributivas ............. R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
12.365.0005.2.008 – Operação e Manutenção da Creche
3.1.90.11.00.00 81 – Vencimentos Vantagens Fixas – Pessoal Civil...... R$ 5.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
3.1.90.13.00.00 82 – Obrigações Patronais ........................................ R$ 5.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
3.1.90.16.00.00 83 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.......... R$ 5.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
12.365.0005.2.009 – Manutenção e Operação da Pré-Escola
4.4.90.52.00.00 098 – Equipamento e Material Permanente ................ R$ 3.900,00
Fonte 01 – Tesouro 
12.362.0007.2.011 – Manutenção do Ensino Médio
3.1.90.16.00.00 108 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ....... R$ 1.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
3.1.90.94.00.00 109 – Indenizações Trabalhistas ................................. R$ 1.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
3.3.90.30.00.00 110 – Material de Consumo ........................................... R$ 1.500,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.36.00.00 111 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física . R$ 1.500,00
Fonte 01 – Tesouro 
3.3.90.39.00.00 112 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00
Fonte 01 – Tesouro
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
20.601.0014.2.028 – Manutenção do Incent. a Prod. Agricola e Controle Ambiental
3.3.90.36.00.00 257 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica .. R$ 8.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.3.90.47.00.00 259 – Obrigações Tributárias e Contributivas .............. R$ 4.500,00
Fonte 01 – Tesouro
4.4.90.52.00.00 260 – Equipamento e Material Permanente ................. R$ 2.400,00
Fonte 01 – Tesouro 
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
12.361.0015.2.029 – Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb
3.3.90.47.00.00 275 – Obrigações Tributárias e Contributivas ........... R$ 53.000,00
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 
4.4.90.52.00.00 276 – Equipamento e Material Permanente ............... R$ 18.000,00
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 
12.365.0015.2.030 – Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB
3.3.90.32.00.00 283 – Material de Distribuição Gratuita ......................... R$ 2.000,00
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 
3.3.90.36.00.00 284 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica .. R$ 5.000,00
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados 
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTE E LAZER
27.812.0016.2.032 – Manutenção do Setor de Esporte e Lazer
3.1.90.16.00.00 108 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ....... R$ 1.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
27.812.0016.1.034 – Ampliação do Estadio Municipal João Roma
4.4.90.51.00.00 2540 – Obras e Instalações .......................................... R$ 27.000,00
Fonte 01 – Tesouro
14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E GESTÃO
04.121.0017.2.033 – Manutenção Da Coordenação e Gestão
3.1.90.94.00.00 2318 – Indenizações Trabalhistas ............................... R$ 2.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
3.3.90.36.00.00 2320 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica . R$ 32.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0012.2.025 – Operação e Manutenção de Obras e Planejamento
3.1.90.94.00.00 222 – Indenizações Trabalhistas ................................. R$ 4.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
TOTAL A ANULAR .............................................................................. R$ 257.800,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de novembro de 2.011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica 
do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e 
encadernada sob fls. 136 e 144, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 29 de 
novembro de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(09) (144)