norma nº 2940/2011

LEI Nº 2.940, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial 
no Orçamento de 2011 e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2011, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 4.535.468,80 (quatro 
milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta 
centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2011 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação
orçamentária:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
16.482.0013.1.064 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - CDHU
4.4.90.51.00 00 – OBRAS E INSTALAÇÕES .................................... R$ 4.535.468,80
Fonte 02 – TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicionaL ESPECIAL aberto no artigo anterior, no 
valor R$ 4.535.468,80 (quatro milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e 
sessenta e oito reais e oitenta centavos), será da conforme disposto no inciso II, parágrafo 
1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação.
Art. 3º - O crédito especial autorizado nesta Lei poderá ser reaberto nos limites de 
seus saldos e incorporado ao orçamento programa do exercício de 2012.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de dezembro de 2.011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma regulamentar. 
Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica do Município de 
Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e encadernada sob fls. 145, no 
Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 15 de dezembro de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (145)