norma nº 2941/2011

 LEI Nº 2.941, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 
Dispõe sobre a suplementação do 
Cartão Alimentação dos servidores 
públicos municipais ativos, inativos e 
pensionistas do Poder Executivo e dá 
outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a título 
de gratificação de Natal um suplemento no valor de R$ 50,00 (Cinquenta reais) 
a ser pago através do Cartão Alimentação em parcela única no mês de 
dezembro de 2011.
ARTIGO 2º - Farão jus ao recebimento do complemento de Natal 
somente os servidores que se enquadrarem na Lei Municipal nº 2.447 de 15 de 
fevereiro de 2005. 
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de dezembro de 2.011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 146, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 15 de dezembro de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (146)