norma nº 2942/2011

LEI Nº 2.942, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
 
Autoriza abertura de crédito suplementar na 
importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), 
para reforço de dotações do orçamento 
vigente.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal, um Crédito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinado ao reforço 
da seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO: CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01 – LEGISLATIVO 
UNIDADE EXECUTORA: 01 – CAMARA MUNICIPAL
010310001.2.001 – Manutenção da Câmara Municipal 
3.3.90.39.00.00-06 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
TOTAL...................................................................................... R$ 10.000,00
Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior no valor de 
R$ 10.000,00 (dez mil reais), será coberto na forma do Art. 43, inciso III da Lei 
Federal nº 4.320/64, mediante anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – LEGISLATIVO 
UNIDADE EXECUTORA: 01 – CAMARA MUNICIPAL
010310001.2.001 – Manutenção da Câmara Municipal
3.1.90.94.00.00.03 – Indenizações e Restituições R$ 4.000,00
3.3.90.30.00.00.04 – Material de Consumo R$ 3.700,00
3.3.90.47.00.00.07 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 2.300,00
TOTAL...................................................................................... R$ 10.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de dezembro de 2011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica 
do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume, e 
encadernada sob fls. 147, no Volume de Leis nº 30. Laranjal Paulista, 15 de dezembro 
de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (147)