norma nº 2943/2011

LEI Nº 2.943, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 
 
 
Dispõe sobre abono de natal para os 
servidores da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido abono de natal para os servidores da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, no importe de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 2º - O abono de que trata o artigo anterior será válido apenas para o 
mês de dezembro do ano de 2011.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de dezembro de 2011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 148, no Volume de Leis nº 30. Laranjal 
Paulista, 15 de dezembro de 2011. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (148)