norma nº 2944/2012

LEI Nº 2.944, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012 
Acrescenta o Artigo 4º à Lei 
Municipal Nº 2.933, de 7 de novembro de 
2011, o qual institui o Dia Municipal dos 
Portadores de Deficiência Física e dá 
outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica acrescido o Artigo 4º à Lei Municipal Nº 2.933, de 7 de 
novembro de 2011, no que segue:
(…) Art. 4º. - O Poder Executivo, por meio dos seus 
órgãos competentes, poderá promover atividades como 
palestras, cursos, “shows”, atividades médicas, exames 
laboratoriais para a promoção dos portadores de 
deficiência física. (...)
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de fevereiro de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 001, no Volume de Leis nº 31. Laranjal 
Paulista, 14 de fevereiro de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(01) (001)