| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2647 / 2008 |
| Date | 2008-07-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM HOSPITAIS FILANTRÓPICOS, EM AÇÃO CONJUNTA COM OUTROS MUNICÍPIOS E COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DO PROGRAMA ESTADUAL “PRÓ-SANTA CASA 2008”, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 33 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 2.647, DE 25 DE JULHO DE 2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com Hospitais Filantrópicos, em ação conjunta com outros Municípios e com o Governo do Estado de São Paulo, através do Programa Estadual “Pró-Santa Casa 2008”, para os fins que menciona e dá outras providências. ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista - Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte; L E I: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com Hospitais Filantrópicos da região, através do Colegiado de Gestão Regional de Botucatu, formado a partir de termo de parceria subscrito com a Secretaria Estadual de Saúde, no Programa “Pró-Santa Casa 2008” visando auxiliar financeiramente instituições filantrópicas sem fins lucrativos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde – SUS. § 1º - O Município de Laranjal Paulista faz parte do Colegiado Regional de Gestão Pólo Cuesta, juntamente com os Municípios de Anhembi; Areiópolis; Bofete; Botucatu; Itatinga; Laranjal Paulista; Pereiras; Porangaba; Pratânia; São Manuel e Torre de Pedra. § 2º - Os valores dos incentivos a serem concedidos através da implantação do Programa “Pró-Santa Casa 2008” serão compartilhados entre o Gestor Estadual e os Gestores Municipais, no percentual de 70% e 30%, respectivamente, conforme Deliberação nº 232/2007 da Comissão Intergestores Bipartite (CIB). § 3º - A autorização outorgada nesta Lei compreende a subscrição de termos de eventual aditivo e a assunção de suas responsabilidades, desde que compatíveis com a finalidade precípua de auxiliar Hospitais Filantrópicos da região, que promovam o atendimento médico gratuito à população do Município de Laranjal Paulista. § 4º - O convênio firmado terá duração máxima de 08 (oito) meses, contados a partir do mês de maio de 2008. Artigo 2º - Em contrapartida ao convênio firmado, o Poder Executivo Municipal repassará, mensalmente, às instituições beneficiadas, através do Colegiado de Gestão Regional de Botucatu, o montante de R$ 6.855,70 (seis mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e setenta centavos). Parágrafo Único - As instituições a serem beneficiadas com o auxilio tratado na presente Lei serão escolhidas pelo Colegiado de Gestores Regional de Botucatu. Artigo 3º - Para atender as despesas da presente Lei, fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional – especial, nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 54.845,60 (cinqüenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos) a ser suplementada se necessário for, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 02 – EXECUTIVO 02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E VIGIL. SANITÁRIA-FMS 10 – SAUDE 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 0051 – CONVÊNIOS PRÓ-SANTAS CASAS E HOSPITAIS 2.064 – Repasses a Instituições Filantrópicas 3.3.50.41–Contribuições...................................... R$ 54.845,60 Total R$ 54.845,60 Parágrafo Único – As alterações necessárias para abertura deste Crédito Adicional Especial, serão consideradas nos anexos do P.P.A e da L.D.O. Artigo 4º - O valor do crédito adicional – especial, de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do que dispõe o artigo 43, § 1º, item III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964: 02 – EXECUTIVO 02.16 – SECR. MUN. ADM. FINANÇAS–ENCARGOS GERAIS MUNICIPIO 99 – RESERVA DE CONTINGENCIA 999 – RESERVA DE CONTINGENCIA 9999 – RESERVA DE CONTINGENCIA 0.099 – RESERVA DE CONTINGENCIA 2559 – RESERVA DE CONTINGENCIA ................. R$ 54.845,60 Total R$ 54.845,60 Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de maio de 2008. Artigo 6º - Revogam – se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de julho de 2008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 25 do mês de julho do ano de 2008, e encadernada sob fls. 065 a 067, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 25 de julho de 2008. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (03) (067)