norma nº 2945/2012

LEI Nº 2.945, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012
Dispõe sobre abertura de Créditos 
Adicionais Suplementar e Especiais no 
Orçamento de 2012 e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2012, créditos adicionais SUPLEMENTAR
E ESPECIAIS no valor de R$ 1.646.973,95 (Hum Milhão, Seiscentos e 
Quarenta e Seis Mil, Novecentos e Setenta e Três Reais e Noventa e Cinco 
Centavos) com alterações no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2012 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão das
seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.016 – Manutenção Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.39.00 938-Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 1.245.000,00
Fonte 01 – Tesouro
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.366.0005.2.036 – Manutenção da Educação de Jovens e Adultos – PBA
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais-Programa Brasil Alfabetizado
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1.040 – Sistema de Abastecimento de Água.
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações .................................... R$ 45.300,00
Fonte 1 – Tesouro contra partida
10.301.0010.1.056 – Aquisição de Equipamentos UBS CS II 
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente ............ R$ 23.000,00
Fonte 05 – Tranferência e Convênios Federais Vinculados 
10.301.0010.2.016 – Manutenção Assistência Médica e Ambulatorial 
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo ....................................... R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Ter. Pessoa Jurídica ........... R$ 4.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente ............... R$ 2.000,00
Fonte 92 – Tranferência e Convênios Estaduais Vinculados - exercícios 
anteriores CAPS I
08 – SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL
08.242.0011.2.020 – Manutenção de Assistência ao Deficiente 
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo ..................................... R$ 20.000,00 
Fonte 05 – Tranferência e Convênios Federais Vinculados - APAE
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo ..................................... R$ 3.823,95
Fonte 01 – Tesouro contrapartida de convênio Ministério do Desenvolvimento 
Social
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.062 – Pavimentação Ruas da Vila Tóti
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações .................................... R$ 245.850,00
Fonte 05 – Tranferência e Convênios Federais Vinculados
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ..................................... R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro contra partida de convênio Ministério do Turismo
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0016.1.054 – Ampliação e Reforma do Estadio da Maristela 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ...................................... R$ 20.000,00
Fonte 01 – Tesouro contrapartida de convênio Ministério do Esporte
27.812.0016.1.055 – Cobertura de Quadra Vila Toti 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ...................................... R$ 10.000,00
Fonte 01 – Tesouro contrapartida de convênio Ministério do Esporte
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais SUPLEMENTAR E 
ESPECIAIS aberto no artigo anterior, no valor R$ 1.646.973,95 (Hum Milhão, 
Seiscentos e Quarenta e Seis Mil, Novecentos e Setenta e Três Reais e Noventa 
e Cinco Centavos), será da seguinte forma:
I - R$ 52.000,00 (Cinquenta e Dois Mil Reais), conforme disposto 
no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, superávit 
financeiro do exercício anterior de Convênios firmados nas esferas:
a) - Federal
- SUS EQUIPAMENTOS UBS CS II R$ 23.000,00
- FNAS APAE R$ 20.000,00
b) - Estadual
- SUS ASSISTÊNCIA MÉDICA CAPS R$ 9.000,00
II - R$ 260.850,00 (Duzentos e Sessenta Mil, Oitocentos e 
Cinquenta Reais), conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 
43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação recursos de 
convênios a ingressar neste exercício firmado com Governo:
a) - Federal:
- MEC/FNDE PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO R$ 15.000,00
- MINISTÉRIO DAS CIDADES contrato de repasse nº 
758989/2011 Pavimentação de Ruas Vila Toti R$ 245.850,00.
III - R$ 1.334.123,95 (Hum Milhão, Trezentos e Trinta e Quatro 
Mil, Cento e Vinte e Três Reais e Noventa e Cinco Centavos), 
conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, anulação parcial ou total das seguintes dotações:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 – SECRETARIA MUNIC. DE ADM. E FINANÇAS – ENCARGOS GERAIS
99.999.0004.0.999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.99.00 295 – Reserva de Contingência ........................ R$ 479.123,95
Fonte 1 – Tesouro
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13.392.0009.1.013 – Construção do Centro de Eventos
4.4.90.51.00 715 – Obras e Instalações .................................... R$ 300.000,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1.009 – Construção e Ampliação de Posto de Saúde
4.4.90.51.00 844 – Obras e Instalações..................................... R$ 185.000,00
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.004 – Ampliação da Rede e Iluminação Pública
4.4.90.51.00 1479 – Obras e Instalações................................... R$ 130.000,00
15.452.0013.1.010 – Construção Revitalização de Praças e Jardins 
4.4.90.51.00 1483 – Obras e Instalações.................................... R$ 70.000,00
15.452.0013.1.014 – Instalação de Câmara de Segurança na área Central
4.4.90.51.00 1485 – Obras e Instalações.................................. R$ 170.000,00
TOTAL A ANULAR .......................................................... R$ 1.334.123,95
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de fevereiro de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume, e encadernada sob fls. 002 a 005, no Volume de Leis nº 31. Laranjal 
Paulista, 14 de fevereiro de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(04) (005)