| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 1960 |
| Date | 1960-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E CONCESSÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. |
| native_id | 3307 |
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