norma nº 2946/2012

 LEI Nº 2.946 de 23 de fevereiro de 2.012
 (Autoria: Mesa da Câmara) 
Autoriza a abertura de crédito suplementar na importância de 
R$20.000,00 (vinte e dois mil reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo PROMULGO nos termos 
do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a presente Lei:
Art. 1º - Fica aberto na contabilidade da Câmara Municipal, um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinado ao reforço da seguinte 
dotação orçamentária:
ORGÃO: CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 01 – LEGISLATIVO 
UNIDADE EXECUTORA: 01 – CAMARA MUNICIPAL
010310001.2.001 – Manutenção da Câmara Municipal 
4.4.90.52.00.00-08 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
TOTAL.................................................................................................... R$ 20.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), será coberto na forma do Art. 43, inciso III da Lei Federal nº 
4.320/64, mediante anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
ÓRGÃO: CAMARA MUNICIPAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – LEGISLATIVO 
UNIDADE EXECUTORA: 01 – CAMARA MUNICIPAL
010310001.2.001 – Manutenção da Câmara Municipal
3.1.90.11.00.00.01 – Venctos. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 6.000,00
3.3.90.13.00.00.02 – Obrigações Patronais R$ 6.000,00
3.3.90.30.00.00.04 – Material de Consumo R$ 8.000,00
TOTAL...................................................................................................... R$20.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 23 de fevereiro de 2012.
ROQUE LAZARO DE LARA
Presidente da Câmara
Publicada, por inteiro teor, na Câmara Municipal, onde se encontra afixada no Átrio, em data 
de 23 do mês de fevereiro do ano de 2012, e encadernada sob folhas 03 no Volume de Leis 
nº 01/2012. Laranjal Paulista, 23 de fevereiro de 2012.
Letícia Aparecida Alves Lima
Diretora Técnica Legislativo