| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 1960 |
| Date | 1960-02-12 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DOAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA IMÓVEL PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA CASA DA LAVOURA E POSTERIORMENTE A ASSINAR CONTRATO DE EMPREITADA COM O MESMO INSTITUTO. |
| native_id | 3321 |
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