norma nº 2948/2012

LEI Nº 2.948, de 02 de março de 2012.
 (Autoria: Mesa da Câmara)
Dispõe sobre a revisão anual das remunerações dos 
servidores, dos subsídios dos Vereadores e do Presidente do Poder 
Legislativo do Município de Laranjal Paulista, na forma do disposto 
no art. 37, inciso X, da Constituição Federal e concede aumento real 
para os servidores da Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo PROMULGO nos termos 
do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a presente Lei:
Art. 1º Fica concedido a partir de 1º de fevereiro de 2012 reajuste salarial de 4,31% 
(quatro inteiros e trinta e um décimos por cento) a título de revisão anual das remunerações 
dos servidores do Poder Legislativo do Município de Laranjal Paulista.
Art. 2º Fica concedido a partir de 1º de fevereiro de 2012 reajuste de 4,31% (quatro 
inteiros e trinta e um décimos por cento) dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, a título de revisão anual.
Art. 3º A revisão anual será fixada sempre no primeiro dia do mês de fevereiro de 
cada ano.
Art. 4º Fica concedido a partir de 1º de fevereiro de 2012 um aumento real no importe 
de 11,69% (onze inteiros e sessenta e nove décimos por cento), aos servidores da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pelas dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 02 de março de 2012.
ROQUE LAZARO DE LARA
Presidente da Câmara
Publicada, por inteiro teor, na Câmara Municipal, onde se encontra afixada no Átrio, em data 
de 02 do mês de março do ano de 2012, e encadernada sob folhas 02 no Volume de Leis nº 
01/2012. Laranjal Paulista, 02 de março de 2012.
Letícia Aparecida Alves Lima
Diretora Técnica Legislativo