norma nº 2949/2012

LEI Nº 2.949, DE 13 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional especial no orçamento de 2012 e 
dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2012, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com alterações no PPA – Plano Plurianual 
2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 e Lei Orçamentária 
vigente, com a inclusão da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
13 – 01 SETOR DE CULTURA
13.392.0009.2.014 – Operação e Manutenção da Cultura
4.4.90.52.26.00 – Equipamento e Material Permanente ..... R$ 25.000,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais 
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo 
anterior, no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), será coberto conforme 
disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de 
arrecadação. A origem dos recursos refere-se ao Prêmio Pró-Cultura de apoio a 
Banda de Música para aquisição de instrumentos musicais, transferido pelo
Ministério da Cultura – Funarte.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de março de 2012.
 HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica 
do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume. Laranjal 
Paulista, 13 de março de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento
(01) (010)