norma nº 2950/2012

LEI Nº 2.950, DE 13 DE MARÇO DE 2012
Dispõe sobre autorização para firmar 
Convênio com a Creche e Berçário João XXIII e dá 
outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênio com a 
Creche e Berçário João XXIII, com recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
Art. 2º O valor estimado do presente convênio, corresponderá ao número de
alunos matriculados do ultimo Censo Escolar junto ao FUNDEB pertencentes à
Entidade.
Art. 3º Os recursos do FUNDEB referem-se ao valor aluno/ano, efetivamente 
repassados e sua aplicação obedecerá ao PPA – Plano Plurianual, a LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual em cada exercício, a LDB - Lei de 
Diretrizes e Base da Educação, as Portarias e Instruções editadas pelos Órgãos 
relativas à Educação e condições e cláusulas estabelecidas no convênio a ser firmado.
Art. 4º As despesas para efetivação dos repasses correrá a conta dos 
orçamentos vigentes, suplementadas se necessários junto ao FUNDEB dos 40%.
Art. 5º – O prazo de duração deste convênio será até o final da vigência do 
FUNDEB, podendo ser recindido a qualquer momento pelas partes pelo não 
cumprimento das obrigações pactuadas.
Art. 6º – As Prestações de Contas anuais ao Executivo Municipal será 
encaminhada até 31 de janeiro de cada exercício, obdecendo as Instruções vigentes do 
TCE - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos 
retroativos a 02 de janeiro de 2012.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de março de 2012.
 HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica 
do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume. Laranjal 
Paulista, 13 de março de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento
(01) (011)