norma nº 15/2017

PORTARIA Nº. 15/2017, de 26 de maio de 2017.
Dispõe sobre a aprovação em estágio probatório com a 
consequente estabilidade no serviço público o Senhor 
Valdomiro Martins Gonçalves Junior e dá outras 
providências.
CARLOS ALBERTO ROSSI, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
Considerando que desde a posse do servidor supra, até o presente momento 
houve 3 (três) anos de efetivo exercício;
Considerando que durante este período o referido servidor foi avaliado pela 
Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho nas 4 (quatro) etapas descritas no art. 
5°, § único da Resolução 01/2014;
Considerando que das avaliações supra o referido Servidor obteve APTIDÃO para 
estabilidade. 
RESOLVE: 
Art. 1º. Homologar as avaliações de desempenho do estágio probatório do servidor 
Valdomiro Martins Gonçalves Junior, no cargo de Assistente Administrativo, conforme 
relatórios apresentados pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho; 
Art. 2º. Em atenção ao disposto no artigo acima, a partir de 26/05/2017, o servidor 
Valdomiro Martins Gonçalves Junior passa a ser considerado ESTÁVEL no serviço público;
Art. 3º. A presente Portaria passa a vigorar a partir de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 26 de maio de 2017.
CARLOS ALBERTO ROSSI
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 26/05/2017 por Mariana Quatrochi
Edital no Átrio da Câmara Municipal. Assessora Legislativa