norma nº 2951/2012

 LEI Nº 2.951, de 19 de março de 2012
(Autoria: Vereador José Francisco de Moura Campos)
“Dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos existentes 
e daqueles em falta nos estoques da Rede Municipal de Saúde do 
Município de Laranjal Paulista – SP, e dá outras providências”.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo PROMULGO nos termos 
do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a presente Lei:
Art. 1º. A relação de medicamentos existentes e daqueles que se 
encontram em falta como também do local onde encontrá-los na Rede Municipal de 
Saúde do Município de Laranjal Paulista, será disponibilizada através do Serviço de 
Informações à População, o qual poderá ser elaborado de acordo com os critérios 
da Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista – SP.
§ 1º. A relação de medicamentos de que trata o caput do presente artigo 
deverá ser disponibilizada através de painéis fixados nas entradas das Unidades de 
Saúde Municipais.
§ 2º. A divulgação do Serviço de Informações à População deverá ser a 
cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. A relação de medicamentos disponíveis e daqueles que se 
encontram em falta deverá ser divulgada na página oficial da Prefeitura do Município 
de Laranjal Paulista, na Internet, e atualizada periodicamente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 19 de março de 2012.
ROQUE LAZARO DE LARA
Presidente da Câmara
Publicada, por inteiro teor, na Câmara Municipal, onde se encontra afixada no Átrio, em data 
de 19 do mês de março do ano de 2012, e encadernada sob folhas 03 no Volume de Leis nº 
01/2012. Laranjal Paulista, 19 de março de 2012.
Letícia Aparecida Alves Lima
Diretora Técnica Legislativo