norma nº 2952/2012

LEI Nº 2.952 DE 27 DE MARÇO DE 2012 
Autoriza o Poder Executivo 
Municipal celebrar Convênio com o INSS –
Instituto Nacional de Seguro Social, por 
intermédio da Gerência Executiva de 
Piracicaba à cessão de servidor público 
municipal, em caráter gratuito e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1o – A Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, fica 
autorizada a firmar convênio com o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social, 
por intermédio da Gerência Executiva de Piracicaba visando à cessão de 
servidor público municipal, em caráter gratuito para prestarem serviços junto 
ao INSS - Agência da Previdência Social de Laranjal Paulista.
Parágrafo Único - A Prefeitura do Município de Laranjal Paulista poderá 
renovar o convênio com o INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, por 
intermédio da Gerência Executiva de Piracicaba.
ARTIGO 2º - A cessão do servidor público municipal fica condicionada a 
disponibilidade de recursos orçamentários. 
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura Municipal vier a assumir em 
razão da execução do convênio correrão por conta de verbas próprias 
constantes no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto 
Executivo, se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de março de 2012.
 HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 27 de março de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
 Diretor de Departamento