norma nº 2953/2012

LEI Nº 2.953, DE 24 DE ABRIL DE 2012 
Dispõe sobre autorização para o 
Poder Executivo celebrar convênio com a 
Associação de Ensino Julian Carvalho –
AEJC, mantenedora da Faculdade de 
Ensino Superior Santa Bárbara – FAESB 
conforme especifica, e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a Associação de Ensino Julian Carvalho – AEJC, mantenedora 
da Faculdade de Ensino Superior Santa Bárbara – FAESB, objetivando a 
cooperação e a promoção didático-científica em matérias que visem o 
desenvolvimento através da extensão e o aperfeiçoamento do ensino no âmbito 
do Município de Laranjal Paulista/SP.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das verbas afetas ao Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de abril de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 24 de abril de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento