norma nº 2954/2012

LEI Nº 2.954, DE 24 DE ABRIL DE 2012 
Dispõe sobre abertura de créditos
ADICIONAIS ESPECIAIS no orçamento de 2012 e 
dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA 
e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2012, créditos ADICIONAIS ESPECIAIS no valor de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) com alterações e inclusões no 
PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 e 
Lei Orçamentária vigente, nas seguintes rubricas:
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.123.0003.2.005 – Manutenção dos Setores Administrativo e Financeiro
3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercício Anterior ........................R$ 30.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MDE
12.361.0005.1.020 – Construção, Reforma e Ampliação de Escolas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ........................................ R$ 240.000,00
Fonte 95 – Transferências e Convênios Federais Vinculados – exercício anterior
12.365.0005.1.022 – Construção, Reforma e Ampliação de Creches 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ....................................... R$ 110.000,00
Fonte 95 – Transferências e Convênios Federais Vinculados – exercício anterior
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0016.1.054 – Ampliação e Reforma do Estadio da Acácio Luvizoto 
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ........................................ R$ 70.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
Art. 2º. – A cobertura do créditos ADICIONAIS ESPECIAIS abertos no artigo 
anterior, no valor R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), será 
coberto da seguinte forma:
I – R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme disposto no 
inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, superávit QESE exercício 
anterior:
II – R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme disposto no inciso III, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, anulação parcial da seguinte 
dotação:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.049 – Recape de Vias Públicas 
4.4.90.51.00.1486 Obras e Instalações ...................................... R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de abril de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 24 de abril de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento