| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2648 / 2008 |
| Date | 2008-07-25 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL – ESPECIAL, COMO ESPECIFICA. |
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LEI Nº 2.648, DE 25 DE JULHO DE 2008 Fica o Poder Executivo expressamente autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional – especial, como especifica. ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte: L E I: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional – especial, nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) a ser suplementada se necessário for, para atender despesas com a concessão de Auxilio e Subvenções às Associações de Pais e Mestres da E. E. Luiz Campacci e E. E. Cesário Carlos de Almeida, obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 02 – EXECUTIVO 02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA 13 – CULTURA 392 – DIFUSÃO CULTURAL 0017 – PROMOÇÃO CULTURAL 2.016 – Operação e Manutenção da Cultura 3.3.50.43 – Subvenções Sociais................................... R$ 39.000,00 4.4.50.42 – Auxílios .....................................................R$ 6.000,00 Total R$ 45.000,00 § Único – As alterações necessárias para abertura deste Crédito Adicional Especial, serão consideradas nos anexos do P.P.A e da L.D.O. Artigo 2º - O valor do crédito adicional – especial, de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do que dispõe o artigo 43, § 1º, item III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964: (01) (068) 02 – EXECUTIVO 02.16 – SECR. MUN. ADM. FINANÇAS–ENCARGOS GERAIS MUNICIPIO 99 – RESERVA DE CONTINGENCIA 999 – RESERVA DE CONTINGENCIA 9999 – RESERVA DE CONTINGENCIA 0.099 – RESERVA DE CONTINGENCIA 2559 – RESERVA DE CONTINGENCIA .................... R$ 45.000,00 Total R$ 45.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam – se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de julho de 2008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 25 do mês de julho do ano de 2008, e encadernada sob fls. 068 e 069, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 25 de julho de 2008. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (069)