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norma nº 2648/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2648 / 2008
Date 2008-07-25
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO A ABRIR NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL – ESPECIAL, COMO ESPECIFICA.
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LEI Nº 2.648, DE 25 DE JULHO DE 2008
Fica o Poder Executivo expressamente 
autorizado a abrir na Contadoria 
Municipal, um crédito adicional – especial, 
como especifica. 
ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos 
da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional 
– especial, nos termos do que dispõe o artigo 41, item II, da Lei Federal nº 
4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 45.000,00 (quarenta e 
cinco mil reais) a ser suplementada se necessário for, para atender despesas 
com a concessão de Auxilio e Subvenções às Associações de Pais e Mestres da 
E. E. Luiz Campacci e E. E. Cesário Carlos de Almeida, obedecendo as 
seguintes classificações orçamentárias:
02 – EXECUTIVO
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
13 – CULTURA
392 – DIFUSÃO CULTURAL
0017 – PROMOÇÃO CULTURAL
2.016 – Operação e Manutenção da Cultura
3.3.50.43 – Subvenções Sociais................................... R$ 39.000,00
4.4.50.42 – Auxílios .....................................................R$ 6.000,00
Total R$ 45.000,00
§ Único – As alterações necessárias para abertura deste Crédito 
Adicional Especial, serão consideradas nos anexos do P.P.A e da L.D.O.
Artigo 2º - O valor do crédito adicional – especial, de que trata o artigo 
anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes da anulação 
parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do que dispõe o artigo 
43, § 1º, item III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
(01) (068)
02 – EXECUTIVO
02.16 – SECR. MUN. ADM. FINANÇAS–ENCARGOS GERAIS MUNICIPIO
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
999 – RESERVA DE CONTINGENCIA
9999 – RESERVA DE CONTINGENCIA
0.099 – RESERVA DE CONTINGENCIA
2559 – RESERVA DE CONTINGENCIA .................... R$ 45.000,00
Total R$ 45.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam – se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de julho de 2008.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no 
local de costume, em data de 25 do mês de julho do ano de 2008, e 
encadernada sob fls. 068 e 069, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 
25 de julho de 2008.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (069) 

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