norma nº 2956/2012

LEI Nº 2.956, DE 24 DE ABRIL DE 2012 
Dispõe sobre abertura de crédito 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL no 
orçamento de 2012 e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2012, créditos ADICIONAIS
SUPLEMENTARES E ESPECIAIS no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de 
Reais) com alterações e inclusões no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO –
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 e Lei Orçamentária vigente, nas seguintes 
dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
02.01 – SECRETARIA DE GOVERNO
06.181.0002.2.004 – Manutenção da Guarda Municipal
.4.90.52.00 149 – Equipamento e Material Permanente ............ R$ 70.000,00
02.07 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0010.2.016000 – Manutenção Assistência Médica e Ambulatorial
4.4.90.52.00 1025 – Equipamento e Material Permanente ........ R$ 60.000,00
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 – SECRETARIA DE GOVERNO
06.181.0002.1.067 – Construção do Prédio da Guarda Municpal 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................... R$ 230.000,00
01 – Tesouro
02.07 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0010.1.039 – Reforma e Ampliação de UBS/CS II 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................... R$ 75.000,00
01 – Tesouro
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.068 – Reforma do Terminal Rodoviário
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações ......................................... R$ 125.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
15.452.0013.1.035 - Pavimentação Asfaltica e Infraestrutura Urbana 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações ............................................... R$ 875.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
15.452.0013.1.052 - Reforma e Amplição de Prédios Públicos 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ............................................ R$ 45.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
15.452.0013.1.065 – DESAPRORIAÇÃO DE ÁREA DE INTERESSE PÚBLICO
4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis ...................................... R$ 400.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
26.782.0013.1.066 – Aquisição de Máquinas contra partida convênio
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente .............. R$ 120.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
Art. 2º. – A cobertura do créditos ADICIONAIS SUPLEMENTARES
ESPECIAIS abertos no artigo anterior, no valor R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões 
de Reais), será coberto conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da 
Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de abril de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 24 de abril de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento