norma nº 2957/2012

LEI Nº 2.957, DE 24 DE ABRIL DE 2012 
 (Autora: Ivete Aparecida Migliani – Vereadora) 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Fraternidade Cristã – Emaús (AFRAC –
Emaús)
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Fraternidade 
Cristã – Emaús, designada pela sigla AFRAC - Emaús, CNPJ nº 
15.087.177/0001-44, que tem sua sede e foro no município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo.
Art. 2º - A AFRAC – Emaús é uma associação civil, pessoa jurídica de 
direito privado, de natureza assistencial e educativa, de caráter filantrópico e 
sem fins econômicos.
Art. 3º - Fundada em 15 de novembro de 2011, a AFRAC – Emaús tem 
por finalidade a recuperação de jovens e adultos usuários de drogas, bebidas 
alcoólicas e dependentes de substâncias tóxicas de qualquer natureza, 
proporcionando-lhes tratamento e condições para uma vida nova e sadia.
Art. 4º - Ficam assegurados à referida entidade, todos os direitos e 
vantagens previstos em Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de abril de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 24 de abril de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento