norma nº 2958/2012

LEI Nº 2.958, DE 24 DE ABRIL DE 2012 
(Autor: José Francisco de Moura Campos – Vereador)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
instituir o Programa Municipal de “Prevenção a 
LER/DORT” aos funcionários públicos 
municipais, e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, 
que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU 
e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir o 
Programa Municipal de “Prevenção a LER/DORT”, em ação de 
desenvolvimento permanente, destinado a todos os funcionários públicos 
municipais.
Art. 2º. O Programa Municipal de “Prevenção a LER/DORT” – Lesões 
por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao 
Trabalho – tem como finalidade conscientizar para a importância da prevenção 
e tratamento de doenças como:
I – a tendinite;
II – a tenossinovite;
III – a bursite;
IV – outros distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho.
Art. 3º. O Programa poderá atender a todas as repartições, setores, 
postos e ambientes de trabalho, da administração direta, indireta e 
fundacional, visando a prevenção dos distúrbios osteomusculares relacionados 
ao trabalho, através de:
I – implementação de campanhas de esclarecimento à população em 
geral e aos funcionários em especial, sobre a importância do prevencionismo, 
no que tange a doença profissional;
II – desenvolvimento e implantação de programas específicos para o 
tratamento da doença profissional.
Art. 4º. Poderá o Executivo realizar convênios com órgãos públicos 
federais e/ou estaduais, além de entidades não-governamentais, para a 
implantação e desenvolvimento do Programa.
Art. 5º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias 
após a sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de abril de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 24 de abril de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento