norma nº 2960/2012

 LEI Nº 2.960, de 16 de maio de 2.012.
 
“Autoriza a Secretaria Municipal de Educação a divulgar o resultado 
do IDEB e dá outras providências”.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo 
PROMULGO nos termos do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a 
presente Lei:
Art. 1º. A Secretaria Municipal de Educação fica obrigada a divulgar o 
resultado anual do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) no átrio 
de sua sede e nos murais de todas as Escolas Municipais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 16 de maio de 2012.
ROQUE LAZARO DE LARA
Presidente da Câmara
Autor: José Francisco de Moura Campos – Vereador
Publicada, por inteiro teor, na Câmara Municipal, onde se encontra afixada no Átrio, em data 
de 16 do mês de maio do ano de 2012, e encadernada sob folhas 05 no Volume de Leis nº 
01/2012. Laranjal Paulista, 16 de maio de 2012.
Letícia Aparecida Alves Lima
Diretora Técnica Legislativo