norma nº 2961/2012

LEI Nº 2.961, DE 29 DE MAIO DE 2012 
Autoriza a alienação de imóvel que 
específica, por doação à COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E 
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista autorizada 
a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO 
DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por doação, o seguinte imóvel, situado 
na cidade Laranjal Paulista e Município do mesmo nome, Comarca de Laranjal 
Paulista/SP: 
“Um imóvel rural situado neste Município e Comarca, 
denominado “CRC – CAMPESTRE”, no Bairro Bela Vista, 
com a área de 30.000 m² ou 3,00 há., sem benfeitorias, 
dentro das seguintes confrontações: partindo do ponto 
“1” cravado à margem de uma estrada municipal, segue 
dividindo com terreno de Maria Helena Gomes Vautier 
Franco em uma distância de 165,614 metros; deflete à 
esquerda e segue por quarenta (40) metros, divisando 
com terras de Persio Segalla; deflete à esquerda e segue 
ainda com terras do mesmo Persio Segalla por treze (13) 
metros; deflete à direita e segue ainda com terras do 
mesmo Persio Segalla por setenta e nove metros e vinte 
centímetros (79,20); deflete à esquerda e segue com 
terras de Herminio Balague Durban, de Gervásio Nelson 
Nicoletti, de Luiz Ismael Faulin, de Norma Montala 
Balague de Rubião Cruz, de Herminio Montalá Balagué 
por 67,40 metros; deflete à esquerda e segue com terras 
dessas mesmas pessoas por 314,50 metros, até 
encontrar a estrada municipal, onde deflete à esquerda e 
segue pela mesma estrada por 107,40 metros, até 
encontrar o ponto inicial, fechando–se o perímetro”. 
ARTIGO 2º - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que 
a CDHU destine o imóvel doado às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de 
dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento público e 
com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão a cargo 
da CDHU. 
Parágrafo Único – A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for 
dada ao imóvel, destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
ARTIGO 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará na Escritura de Doação, 
a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo 
novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por 
terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
ARTIGO 4º - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda a 
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos 
antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito –
CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita 
Federal PASEP e/ou PIS e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro. 
ARTIGO 5º - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, 
todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei.
ARTIGO 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO – CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do 
Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, fica isentos de
tributos municipais, devendo após a Municipalidade lançar os referidos 
impostos em face dos mutuários beneficiados. 
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de maio de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 29 de maio de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento