| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 1956 |
| Date | 1956-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA Nº 2 DO ATO Nº 39 DE 26 DE MARÇO DE 1936. |
| native_id | 3464 |
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