norma nº 2963/2012

LEI Nº 2.963, DE 29 DE MAIO DE 2012
Dispõe sobre abertura de créditos ADICIONAIS
ESPECIAIS no orçamento de 2012 e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2012, créditos ADICIONAIS ESPECIAIS no valor de R$ 
400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) com alterações e inclusões no PPA – Plano 
Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012 e Lei 
Orçamentária vigente, com abertura dos seguintes créditos especiais:
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
26.784.0013.1.070 – Aquisição de Balsa - Distrito de Laras
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente .............. R$ 230.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
15.452.0013.1.071 – Pavimentação Asfaltica e Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00 Obras e Instalações ............................................... R$ 170.000,00
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados
Art. 2º. – A cobertura dos créditos ADICIONAIS ESPECIAIS abertos no artigo 
anterior, no valor R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), será da seguinte forma:
a) R$ 230.000,00 ( duzentos e trinta mil reais ) conforme disposto no inciso III, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação das seguintes 
dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.035 - Pavimentação Asfaltica e Infraestrutura Urbana 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações ............................... R$ 130.000,00
15.452.0013.1.065 – Desapropriação de Àrea de de Interesse Público
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis ........................... R$ 100.000,00
b) R$ 170.000,00 ( cento e setenta mil reais ) conforme disposto no inciso II, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação 
convênio Estadual.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de maio de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei Orgânica 
do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de costume. Laranjal 
Paulista, 29 de maio de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento