norma nº 2964/2012

LEI Nº 2.964, DE 29 DE MAIO DE 2012 
Autoriza o Executivo Municipal a 
desenvolver ações para implementar o Programa 
“MINHA CASA, MINHA VIDA” (PMCMV), 
estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, 
alterada pela Lei nº 12.424/2011.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1o – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver 
todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, 
implementadas por intermédio do mediante Termo de Compromisso, firmado 
com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil –
BACEN e Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido 
Programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, na forma definida 
pelo Conselho Monetário Nacional – CMN. 
ARTIGO 2o – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos 
beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou 
serviços economicamente mensuráveis, visando à complementação dos 
recursos necessários a produção de unidades habitacionais. 
Parágrafo Primeiro – Os recursos financeiros a serem aportados não 
poderão ultrapassar o valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), por 
beneficiário, representados pelo terreno doado, de acordo com as cláusulas a 
serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso, firmado com 
Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo Segundo – As áreas a ser utilizada no Programa “MINHA 
CASA, MINHA VIDA” (PMCMV), deverão conter a infraestrutura necessária 
estabelecida na legislação municipal com a contrapartida de R$ 1.000,00 
(Hum mil reais).
ARTIGO 3º - Os projetos de habitação popular dentro do Programa 
“MINHA CASA, MINHA VIDA” (PMCMV), serão desenvolvidos mediante 
planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, 
Planejamento, Receita, Habitação e Assistência Social, cujas unidades 
habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 36m² (trinta e 
seis metros quadrados).
ARTIGO 4º - Os investimentos relativos a cada unidade, integralizados 
pelo Poder Público Municipal a título de complementação necessária para a 
construção das unidades habitacionais, serão ressarcidos em parte, pelos 
beneficiários contemplados, em conformidade com a legislação do Programa 
“MINHA CASA, MINHA VIDA” (PMCMV) e com o estabelecido pela Política 
Municipal de Habitação, vigente.
Parágrafo Único – As unidades habitacionais que serão construídas no 
âmbito deste Programa ficarão isentas do pagamento do Alvará de Construção, 
do Habite-se e do ISSQN, incidente sobre as mesmas.
ARTIGO 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar os 
lotes de terrenos de sua propriedade ou que detenha a concessão de uso aos 
beneficiários contemplados pelo Programa “MINHA CASA, MINHA VIDA” 
(PMCPV), de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa e pela 
Política Municipal de Habitação, vigente. 
ARTIGO 6º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa “MINHA CASA, 
MINHA VIDA” (PMCMV), pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido na 
legislação do referido Programa e atendam os requisitos estabelecidos pela 
Política Municipal de Habitação, vigente. 
ARTIGO 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e 
suplementadas, se necessário.
ARTIGO 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de maio de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 29 de maio de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento