norma nº 2965/2012

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LEI Nº 2.965, DE 12 DE JUNHO DE 2012 
Autoriza a alienação, por doação, da 
área de terreno específica ao Conselho 
Regional de Engenharia e Agronomia do 
Estado de São Paulo – CREA-SP.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA 
e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por doação, área 
de terreno localizado nesta cidade, no Jardim Ambiental, cadastrado na Prefeitura 
Municipal de Laranjal Paulista sob nº 27850500-2, e Registro no Cartório de 
Registro de Imóveis de Laranjal Paulista – Matrícula nº 11.935, do Livro nº 02, fl. 
01, ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo –
CREA-SP, Autarquia Federal, instituída pelo artigo 80, da Lei Federal nº 5.194 de 
24 de dezembro de 1.966, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –
CNPJ/MF sob nº 60.985.017/0001-77, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, N°
1.059, Pinheiros, São Paulo - SP.
Parágrafo Único - O terreno a ser doado possui a seguinte descrição: 
“Um imóvel urbano localizado nesta cidade e comarca, no 
Jardim Ambiental, consistente de parte da “área 
institucional”, designado como “área institucional 01”, 
medindo 21,00 (vinte e um metros) de frente para a Rua 
Antonio Alves Martins; do lado esquerdo de quem da frente 
o olha tendo uma curva de concordância de 14,14 
(quatorze metros e quatorze centímetros) com a rua 
Professor Alberto Rovai e segue por mais de 28,50 m (vinte 
e oito metros e cinquenta centímetros) pela mesma rua; 
do lado direito medindo 37,50 m (trinta e sete metros e 
cinquenta centímetros) confrontando-se com a outra parte 
da “área institucional”, designada como “área 
institucional 2”, (matrícula 11.936); e nos fundos medindo 
30,00 (trinta metros), confrontando-se com a Praça Paola 
Ghiraldi Luvizotto Stringhini; fechando-se o perímetro com 
uma área de 1.123,41 m2. A quadra é formada pelas citadas 
ruas, mais as ruas Jornalista Belmiro Fanelli e Pedro 
Joaquim Silveira. Cadastrado na Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista sob nº 27850500-2, Registrado no 
Cartório de Registro de Imóveis de Laranjal Paulista, na 
matricula 11.935.”
ARTIGO 2º - A doação a que se refere esta Lei será feita ao Conselho 
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo - CREA-SP, para que 
construa edifício destinado à instalação e funcionamento de sua Unidade de 
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Gestão de Laranjal Paulista, para o cumprimento de suas atribuições legais 
dispostas no art. 34 da Lei nº 5.194/66. 
Parágrafo Único - Após a edificação do imóvel, fica o CREA-SP autorizado a 
ceder espaço, por meio de instrumento próprio, para a instalação e funcionamento 
de entidade de classe registrada no CREA-SP.
ARTIGO 3º - Fica assegurado à Prefeitura o direito de fiscalizar o 
cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei e pelo instrumento de doação, o 
qual deverá prever os encargos cometidos ao donatário.
ARTIGO 4º - A responsabilidade pela aprovação de qualquer projeto de 
edificação, junto aos órgãos públicos, correrá por conta exclusiva da donatária, 
assim como a edificação.
§ 1º - A donatária obriga-se a apresentar o projeto de construção 
devidamente aprovado pelos órgãos competentes, no prazo de 01 (um) ano, a 
contar da outorga da escritura de doação.
§ 2º - A donatária obriga-se a concluir as obras de construção e edificação 
no prazo de 01 (um) ano contados da aprovação do Projeto pelos órgãos 
competentes. 
§ 3º - O não cumprimento do prazo estipulado resultará na revogação da 
doação e reversão do imóvel ao patrimônio da doadora, sem quaisquer direito à 
indenização por benfeitorias eventualmente existentes. 
ARTIGO 5º - Fica desafetada a área a ser permutada de 1.123,41m², de 
Bem de Uso Comum para Bem Dominial do Município.
ARTIGO 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias do orçamento vigente.
ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de junho de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 12 de junho de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento