norma nº 2967/2012

LEI Nº 2.967, DE 26 DE JUNHO DE 2012 
Dispõe sobre permuta de imóvel e dá 
outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA 
e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de 
sua propriedade com imóveis de propriedade de Supermercados Marcon Ltda,
inscrito no CNPJ sob nº 50.348.036/0001-39, estabelecida na Rua Ordele, 307, 
centro, Laranjal Paulista/SP. 
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, na qualidade de 
proprietária do imóvel urbano com área de 1.064,64m2, matriculado sob n
12.648, do Cartório de Registro de Imóveis de Laranjal Paulista/SP, qual seja:
“Área de lazer sem benfeitorias, com 1.064,64me, medindo vinte e 
cinco metros (25,50) metros para a Rua 01; nos fundos trinta e oito 
metros e oitenta centímetros (38,80) com propriedade de Estrada de 
Ferro Sorocaba e cinco metros e sessenta centímetros (5,60) com 
propriedade de João Batista Marcon & Filhos Ltda.; pelo lado direito 
de quem de frente olha o imóvel mede vinte e oito metros e sessenta 
centímetros (28,60) e divide com o lote 07; pelo outro lado mede vinte 
e seis metros (26,00) e divide com área institucional, fechando-se o 
perímetro. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 
sob nº 286517002. Registrado na matrícula nº 12.648, do CRI de 
Laranjal Paulista. 
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista destaca uma área de 
979,97 m2, que assim se descreve:
Matrícula nº 12.648
Área de Lazer do Loteamento denominado Residencial Guerino Zalla, 
neste município e comarca de Laranjal Paulista, São Paulo, com área 
de 979,97 m², sem benfeitorias, localizado na Quadra B, medindo 
22,02 m de frente para a Alameda Angelina Bellato Zalla; nos fundos 
35,44 m numa face dividindo com propriedade da Estrada de Ferro 
Sorocabana e 5,60 m em outra face, dividindo com propriedade de 
João Batista Marcon & Filhos Ltda; pelo lado direito de quem da 
frente olha o imóvel, mede 28,60 m, dividindo com o Lote nº 07 
(matrícula nº 11.713); pelo outro lado 26,41 m dividindo com a Área 
Institucional (matrícula nº 12.649), fechando-se o perímetro.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, receberá em troca de 
Guerino Zalla Filho, 03 (três) imóveis urbanos, a seguir descritos, que perfazem a 
área de 979,97 m2:
LOTE 04 
Lote de terreno situado nesta cidade e comarca, no loteamento 
denominado Residencial Guerino Zalla, com frente para a Rua 01, 
onde mede quatorze metros e meio (14,50); igual medida nos fundos, 
onde divide com propriedade da Estrada de Ferro Sorocabana; pelo 
lado direito de quem da frente o olha mede vinte e quatro (24,00) 
metros e divide como lote 5; pelo outro lado mede vinte e cinco 
metros e noventa centímetros (25,90) e divide com o lote 03, 
fechando-se o perímetro sem benfeitoria, com 361,77 m2. Está do 
lado impar da via fronteiriça e distante pelo seu lado esquerdo de 
quem da frente o olha 73,00 metros da esquina com a Rua Gaspar 
Ricardo. Cadastrado no Município sob nº 28650900, Registrado na 
matrícula 12.140, do Cartório de Registro de Imóveis de Laranjal 
Paulista/SP.
LOTE 05 
Lote de terreno situado nesta cidade e comarca, no loteamento 
denominado Residencial Guerino Zalla, com frente para a Rua 01 
onde mede quinze metros e meio (15,50); igual medida nos fundos 
onde divide com propriedade da Estrada de Ferro Sorocabana; pelo 
lado direito de quem da frente o olha mede vinte e três metros e vinte 
centímetros (23,20), dividindo com o lote 06; pelo ou5ro lado mede 
vinte e quatro (24,00) metros e divide com o lote 04, fechando-se o 
perímetro com 365,80 m2. Está ao lado impar da via fronteiriça e 
distante pelo seu lado esquerdo de quem da frente o olha, 87,50 
metros da esquina com a Rua Gaspar Ricardo. Cadastrado no 
Município de Laranjal Paulista, sob nº 28651100-1. 
Registrado na matrícula 12.141, do Cartório de Registro de Imóveis 
de Laranjal Paulista/SP.
LOTE 06
Lote de terreno situado nesta cidade e comarca, no loteamento 
denominado Residencial Guerino Zalla, com frente para a Rua 1, 
onde mede doze (12,00) metros; 10 (dez) metros nos fundos onde 
divide com propriedade de Estrada de Ferro Sorocabana; pelo lado 
direito de quem da frente o olha mede vinte e sete (27,00) metros e 
divide com área institucional; pelo outro lado mede vinte e três 
metros e vinte centímetros (23,20) e divide com o lote 05, fechando-se 
o perímetro, sem benfeitorias, com 252,40 m2. Está ao lado ímpar da 
via fronteiriça e distante pelo seu lado esquerdo de quem da frente o 
olha, 100,50 metros da esquina com a Rua Gaspar Ricardo. 
Cadastrado na Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista sob nº 
28651300-2. Registrado na matrícula 12.142 do Cartório de Registro 
de Imóveis de Laranjal Paulista/SP.
Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista permanece com o 
domínio e posse da área remanescente de 84,67 m2, objeto da matrícula nº 
12.648, do Cartório de Registro de Imóveis de Laranjal Paulista SP, que será
anexada a matrícula nº 12.649, de propriedade da Prefeitura Municipal de 
Laranjal Paulista, que passará a ter a seguinte descrição:
Matrícula nº 12.649
Área Institucional do Loteamento denominado Residencial Guerino 
Zalla, neste município e comarca de Laranjal Paulista, São Paulo, 
com área de 705,45 m², sem benfeitorias, localizado na Quadra B, 
medindo 9,89 m de frente para a Alameda Angelina Bellato Zalla; nos 
fundos 23,36 m numa face e 11,30 m em outra face, dividindo com
propriedade da Estrada de Ferro Sorocabana; pelo lado direito de 
quem da frente olha o imóvel, mede 26,41 m, dividindo com a Área de 
Lazer (matrícula nº 12.648); pelo outro lado 27,00 m dividindo com o 
Lote nº 06 (matrícula nº 12.142), fechando-se o perímetro.
Art. 6º - A permuta deverá ser efetivada pela importância de R$ 64.553,20 
(Sessenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), que 
corresponde ao valor venal dos lotes 4, 5, e 6, objeto das matrículas 12.140, 
12.141 e 12.142 do Cartório de Registro de Imóveis de Laranjal Paulista, SP, não 
havendo reposição entre as partes.
Art. 7º - Fica fazendo parte integrante desta Lei, os memoriais descritivos e 
os croquis de localização dos imóveis, objeto desta permuta.
Art. 8º - Fica desafetada a área a ser permutada de 979,97 m2, sendo o 
ônus da afetação transferido para os lotes objeto da permuta, ou seja, lotes 04, 
05, e 06, matrículas 12.140, 12141 e 12142.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de junho de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 26 de junho de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
MEMORIAL DESCRITIVO
Título : Desmembramento e Anexação de Área
Local : Rua Angelina Bellato Zalla, Res. Guerino Zalla, 
Laranjal Paulista, SP
Proprietário : PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Descrição :
Situação Atual :
Área Institucional :
Matrícula nº 12.649
Área Institucional do Loteamento denominado Residencial Guerino Zalla, 
neste município e comarca de Laranjal Paulista, São Paulo, com área de 
620,78 m², sem benfeitorias, localizado na Quadra B, medindo 6,50 m de 
frente para a Alameda Angelina Bellato Zalla; nos fundos 20,00 m numa 
face e 11,30 m em outra face, dividindo com propriedade da Estrada de 
Ferro Sorocabana; pelo lado direito de quem da frente olha o imóvel, mede 
26,00 m, dividindo com a Área de Lazer (matrícula nº 12.648); pelo outro 
lado 27,00 m dividindo com o Lote nº 06 (matrícula nº 12.142), fechando-se 
o perímetro.
Área de Lazer :
Matrícula nº 12.648
Área de Lazer do Loteamento denominado Residencial Guerino Zalla, neste 
município e comarca de Laranjal Paulista, São Paulo, com área de 1.064,64 
m², sem benfeitorias, localizado na Quadra B, medindo 25,50 m de frente 
para a Alameda Angelina Bellato Zalla; nos fundos 28,80 m numa face 
dividindo com propriedade da Estrada de Ferro Sorocabana e 5,60 m em 
outra face, dividindo com propriedade de João Batista Marcon & Filhos 
Ltda.; pelo lado direito de quem da frente olha o imóvel, mede 28,60 m, 
dividindo com o Lote nº 07 (matrícula nº 11.713); pelo outro lado 26,00 m 
dividindo com a Área Institucional (matrícula nº 12.649), fechando-se o 
perímetro.
Situação Pretendida :
Área Institucional :
Matrícula nº 12.649
Área Institucional do Loteamento denominado Residencial Guerino Zalla, 
neste município e comarca de Laranjal Paulista, São Paulo, com área de 
705,45 m², sem benfeitorias, localizado na Quadra B, medindo 9,89 m de 
frente para a Alameda Angelina Bellato Zalla; nos fundos 23,36 m numa 
face e 11,30 m em outra face, dividindo com propriedade da Estrada de 
Ferro Sorocabana; pelo lado direito de quem da frente olha o imóvel, mede 
26,41 m, dividindo com a Área de Lazer (matrícula nº 12.648); pelo outro 
lado 27,00 m dividindo com o Lote nº 06 (matrícula nº 12.142), fechando-se 
o perímetro.
Área de Lazer :
Matrícula nº 12.648
Área de Lazer do Loteamento denominado Residencial Guerino Zalla, neste 
município e comarca de Laranjal Paulista, São Paulo, com área de 979,97 
m², sem benfeitorias, localizado na Quadra B, medindo 22,02 m de frente 
para a Alameda Angelina Bellato Zalla; nos fundos 35,44 m numa face 
dividindo com propriedade da Estrada de Ferro Sorocabana e 5,60 m em 
outra face, dividindo com propriedade de João Batista Marcon & Filhos 
Ltda.; pelo lado direito de quem da frente olha o imóvel, mede 28,60 m, 
dividindo com o Lote nº 07 (matrícula nº 11.713); pelo outro lado 26,41 m 
dividindo com a Área Institucional (matrícula nº 12.649), fechando-se o 
perímetro.
Laranjal Paulista, 23 de Abril de 2.012.
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 Prefeitura Mun. Laranjal Paulista Douglas Fieri Rodrigues Machado
 Proprietário Engenheiro Civil
 CREA 5062277955/D