norma nº 2968/2012

LEI Nº 2.968, DE 26 DE JUNHO DE 2012 
Acrescenta o Parágrafo Único, ao 
Artigo 1º, da Lei nº 2.961 de 29 de maio de 
2012, a fim de desafetar a área a ser 
doada à COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E 
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Acresce o Parágrafo Único, ao art. 1º, da Lei nº 2.961 de 29 
de maio de 2012:
“Parágrafo Único - Fica a Prefeitura Municipal de Laranjal 
Paulista autorizada a desafetar a área a ser doada à 
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E 
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, objeto da 
matricula nº 4.280 do Cartório de Registro de Imóveis de 
Laranjal Paulista/SP”.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de junho de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 26 de junho de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento