norma nº 2969/2012

LEI Nº 2.969, DE 03 DE JULHO DE 2012 
Dispõe sobre abertura de créditos
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAIS no 
orçamento de 2012 e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA 
e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2012, créditos ADICIONAIS SUPLEMENTAR E 
ESPECIAIS no valor de R$ 464.779,53 (Quatrocentos e Sessenta e Quatro Mil, 
Setecentos e Setenta e Nove Reais e Cinquenta e Três Centavos) com alterações e 
inclusões no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2012 e Lei Orçamentária vigente, nas seguintes rubricas:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0010.2.016 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.32.00 917 – Material de Distribuição Gratuita ..................R$ 79.779,53
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais AFB
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
10.301.0010.1.072 – Implantação do Centro Odontológico - Equipamentos
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ................. R$ 55.000,00
Fonte 05 – Transferências e Convênios Federais
10.301.0010.1.073 – Equipamentos para Agência Transfusional, Laboratório 
Municipal e UBS
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ................. R$ 50.000,00
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.074 – Infraestrutura e Construção de Jazigos no Cemitério 
Municipal
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ............................................... R$ 280.000,00
Fonte 01 – Tesouro 
Art. 2º. – A cobertura dos créditos ADICIONAIS SUPLEMENTAR E 
ESPECIAIS abertos no artigo anterior, no valor R$ 464.779,53 (Quatrocentos e 
Sessenta e Quatro Mil, Setecentos e Setenta e Nove Reais e Cinquenta e Três 
Centavos), será da seguinte forma:
I – R$ 79.779,53 (setenta e nove mil, setecentos e setenta e nove reais 
e cinquenta e três centavos), conforme disposto no inciso I, parágrafo 
1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, superávit financeiro do exercício 
anterior convênio Federal; 
II – R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) conforme disposto no 
inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, superávit 
financeiro do exercício anterior convênio Federal; 
III – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) conforme disposto no inciso 
II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de 
arrecadação convênio Estadual; 
IV – R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), conforme disposto 
no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de 
arrecadação recursos próprios.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de julho de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 03 de julho de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento