norma nº 2970/2012

LEI Nº 2.970, DE 03 DE JULHO DE 2012 
 (Autor: Vicente Di Santi Filho – Vereador)
Dispõe sobre proibição do descarte de óleo 
vegetal e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art.1º – Fica proibida, como destinação final, o descarte do óleo vegetal 
comestível já usado, por empresas, bares, restaurantes, lanchonetes ou 
similares em pias, corpos de água, terrenos baldios, poços, cacimbas, 
cavidades subterrâneas, qualquer rede de água ou esgoto, sistema de 
drenagem ou escoamento de águas pluviais, redes de abastecimento ou 
alimentação de energia elétrica, telefônica, mesmo que abandonadas.
Art. 2º – Ficam as empresas que se utilizam de óleo vegetal comestível, 
obrigadas a providenciar o devido armazenamento em recipientes adequados e 
que possibilitem a reciclagem e o reaproveitamento do referido produto.
Art. 3º - O Poder Público poderá firmar ou autorizar convênio com 
empresas, pessoas e/ou entidades que trabalhem com a reciclagem do óleo 
vegetal comestível usado, a fim de que estas armazenem o referido produto e 
possam dar destinação adequada ao mesmo, sem prejuízo ao meio ambiente.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de julho de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 03 de julho de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento