norma nº 2971/2012

LEI Nº 2.971, DE 03 DE JULHO DE 2012 
(Autoria: Vereadora Ivete Aparecida Migliani apoiada pelos 
Vereadores: Antônio Rinaldo Martins, Djalma Valdemir Bordignon, Fábio José de 
Oliveira, José Francisco de Moura Campos, Marcelo Alessandro Contó, Nilso 
Ventris, Roque Lázaro de Lara e Vicente Di Santi Filho).
Institui a “Ficha Limpa Municipal” na 
nomeação de secretários, diretores e cargos 
comissionados para a administração direta 
(Prefeitura e Câmara Municipal) e na 
administração indireta (autarquias, 
empresas públicas e de economia mista e 
fundações públicas), na forma que indica, e 
dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA 
e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos 
órgãos do Poder Executivo e Legislativo do município de Laranjal Paulista, de 
pessoas que estão inseridas nas seguintes hipóteses:
I - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou 
proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o 
transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, 
pelos crimes: 
a) - Contra a economia popular, a fé pública, a administração 
pública e o patrimônio público; 
b) - Contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o 
mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; 
c) - Contra o meio ambiente e a saúde pública; 
d) - Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de 
liberdade; 
e) - De abuso de autoridade, nos casos em que houver 
condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício 
de função pública; 
f) - De lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; 
g) - De tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, 
terrorismo e hediondos e equiparados;
h) - De redução à condição análoga à de escravo; 
i) - Contra a vida e a dignidade sexual; e 
j) - Praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
II - Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou 
funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que 
configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão 
irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa 
ou anulada pelo Poder Judiciário, para os 8 (oito) anos seguintes, 
contados a partir da data da decisão; 
III - Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta 
ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do 
poder econômico ou político, que forem condenados em decisão 
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde 
a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
IV - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou
proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção 
eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou 
gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos 
agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem em 
cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso 
do prazo de 8 (oito)anos;
V - Os que tenham contra sua pessoa representação julgadas 
procedentes pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado 
ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso 
do poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do 
prazo de 8 (oito) anos;
VI - Os que eram detentores de mandatos e que renunciarem desde o
oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a 
abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição 
Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, 
para os 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato; 
VII - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em 
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial 
colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe 
lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a 
condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 
(oito) anos após o cumprimento da pena; 
VIII - Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão
sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de 
infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato 
houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário; 
IX - Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de
processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, 
contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado 
pelo Poder Judiciário;
X - A pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis 
por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em 
julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo 
prazo de 8 (oito) anos após a decisão;
§ Único - As entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos ou 
receberem verbas públicas deverão comprovar que seus dirigentes não incidem 
nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal.
Art. 2° - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas 
nesta Lei serão considerados nulos a partir da sanção desta legislação.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo, de
forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência a presente Lei, 
com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e 
documentos que entenderem necessários para o cumprimento de suas 
disposições. 
Art. 4º - O nomeado ou designado para cargo em comissão ou função
gratificada, obrigatoriamente antes da investidura, terá ciência das restrições aqui
previstas, devendo declarar, por escrito, e sob as penas da lei, não se encontrar
inserido nas vedações do Art. 1º da presente Lei.
Art. 5º - As autoridades competentes, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
contados da publicação da Lei, promoverão a exoneração dos ocupantes de cargos 
de provimento em comissão ou função gratificada que se enquadrem nas
situações previstas nesta Lei, sob pena de responsabilidade. 
Art. 6º – A apuração administrativa a que se refere o artigo anterior não 
excluirá a atuação do Ministério Público, das autoridades policiais e demais
legitimados para o questionamento do ato respectivo. 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; 
Art. 8º - Revogam-se às disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 03 de julho de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 03 de julho de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento