norma nº 2972/2012

LEI Nº 2.972, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012 
Dispõe sobre abertura de créditos
ADICIONAIS ESPECIAIS no orçamento de 
2012 e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA 
e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2012, créditos ADICIONAIS ESPECIAIS no valor de 
R$163.400,00 (Cento e Sessenta e Três Mil e Quatrocentos Reais) com alterações
e inclusões no PPA – Plano Plurianual 2010/2013, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2012 e Lei Orçamentária vigente, das seguintes dotações
orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0010.1.076 – Aquisição de Equipamentos Qualis - UBS 
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente ............ R$ 120.000,00
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
10.301.0010.2.0016 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial 
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo ...................................... R$13.200,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ...... R$ 6.600,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ... R$ 6.600,00
Fonte 02 – Transferências e Conv. Estaduais Vinc. Programa Sorria São Paulo
3.3.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita .................... R$12.000,00
Fonte 02 – Transferências e Convênios Estaduais – Vinc. Programa Dose Certa
02.15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
18.541.0018.2.0035 – Controle Ambiental 
3.3.71.70.00.00 – Contribuições .................................................. R$ 5.000,00
01 – Tesouro
Art. 2º. – A cobertura dos créditos ADICIONAIS ESPECIAIS abertos no 
artigo anterior, no valor de R$ 163.400,00 (Cento e Sessenta e Três Mil e 
Quatrocentos Reais), será coberto conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art.
43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de arrecadação de convênio e recursos 
prórpios.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista, 09 de outubro de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 09 de outubro de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento