norma nº 2973/2012

LEI Nº 2.973, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012 
 (Autoria: Mesa da Câmara)
Dá nova redação ao artigo 5º da Lei nº 
2.971, de 03 de julho de 2012, que Institui 
a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação 
de secretários, diretores e cargos 
comissionados para a administração 
direta (Prefeitura e Câmara Municipal) e 
na administração indireta (autarquias, 
empresas públicas e de economia mista e 
fundações públicas), na forma que indica, 
e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº 2.971, de 03 de julho de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - As autoridades competentes deverão promover 
a exoneração dos ocupantes de cargos de provimento em 
comissão ou função gratificada que se enquadrem nas 
situações previstas nesta Lei, até o dia 31 de dezembro 
de 2012, sob pena de responsabilidade”. 
Parágrafo Único – Os demais dispositivos desta Lei permanecerão 
inalterados. 
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de outubro de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 09 de outubro de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento