norma nº 2974/2012

LEI Nº 2.974, de 13 de novembro de 2.012.
Autora: Ivete Aparecida Migliani - Vereadora
Institui a obrigatoriedade e exclusividade do uso do 
Brasão Municipal em bens públicos, impressos, peças 
publicitárias e similares por parte dos Poderes Executivo 
e Legislativo do Município de Laranjal Paulista/SP.
Eu, ROQUE LAZARO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo PROMULGO nos termos 
do § 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade e exclusividade do uso do Brasão Municipal 
em peças publicitárias, placas identificatórias, impressos, bens públicos municipais móveis e 
imóveis, incluindo veículos, equipamentos urbanos, sinalização de ruas, placas, painéis, 
cartazes e qualquer publicação governamental, bem como em publicidade de atos, 
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos e demais formas de 
publicidade governamental, como forma única de caracterização de identificação da ação e 
presença dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Laranjal Paulista, bem como 
da administração direta e indireta, em suas ações pertinentes, tanto no município quanto 
fora dele, sob qualquer forma.
Art. 2º - Fica vedado o uso de marcas e logotipos feitos por gestores ou autoridades 
municipais de Laranjal Paulista, e também o uso de legendas, cores e símbolos específicos 
de segmento partidário para caracterizar determinada gestão no âmbito dos Poderes 
Executivo e Legislativo no município.
Art. 3º - Os materiais já impressos deverão ser utilizados normalmente, valendo a 
nova forma de identificação para as remessas que serão produzidas a partir do vigor desta 
Lei. 
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 13 de novembro de 2012.
ROQUE LAZARO DE LARA
Presidente da Câmara
Publicada, por inteiro teor, na Câmara Municipal, onde se encontra afixada no Átrio, em data 
de 13 do mês de novembro do ano de 2012, e encadernada sob folhas 06 no Volume de 
Leis nº 01/2012. Laranjal Paulista, 13 de novembro de 2012.
Letícia Aparecida Alves Lima
Diretora Técnica Legislativo