norma nº 2975/2012

LEI Nº 2.975, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 
Altera, inclui e exclui Projetos nos Anexos 
V e VI e os Demonstrativos I e III, das Metas 
Fiscais da Lei Nº 2.966 de 26 de Junho de 2012, 
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013
e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados, na forma especificada, os Programas 
Governamentais constantes dos Anexos V e VI e os Demonstrativos I e III das 
Metas Fiscais constantes da Lei nº 2.966 de 26 de junho de 2012.
Art. 2º - Os valores de transferência de Convênios Federais e Estaduais 
consignados no orçamento de 2012 poderão ser reabertos pelos seus saldos no 
exercício de 2013. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se 
seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2013.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de novembro de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 13 de novembro de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento