| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 2008 |
| Date | 2008-07-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES – APM DA E. E. “CESÁRIO CARLOS DE ALMEIDA” DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.650, DE 25 DE JULHO DE 2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal à firmar convênio com a Associação de Pais e Mestres – APM da E. E. “Cesário Carlos de Almeida” do Município de Laranjal Paulista, para os fins que menciona e dá outras providências. ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à firmar convênio com Associação de Pais e Mestres – APM da Escola Estadual “Cesário Carlos de Almeida”, visando o desenvolvimento artístico e cultural dos alunos da rede pública de ensino, podendo subscrever seus termos e assumir as responsabilidades dele decorrentes. Parágrafo único - A autorização outorgada nesta Lei compreende a subscrição de termos de eventual aditivo e a assunção de suas responsabilidades, desde que compatíveis com a finalidade precípua mencionada no caput, e suportáveis pelos repasses financeiros autorizados. Artigo 2º - Em razão do presente convênio, o Poder Executivo Municipal concederá à Associação subvenção social no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no exercício de 2008. Parágrafo 1º - A subvenção social mencionada no caput será destinada exclusivamente à aquisição de uniformes para a fanfarra da E. E. “Cesário Carlos de Almeida”, com vista ao desenvolvimento artístico e cultural dos alunos dela integrantes. Parágrafo 2º - A concessão da subvenção social não implica na aquisição de direito de continuidade de recebimento à entidade beneficiada, podendo ser suprimida a qualquer momento, e não gera responsabilidade ao Município perante empregados e fornecedores da entidade subvencionada. Parágrafo 3º - É obrigatório, para que se proceda aos repasses, à verificação das condições técnicas da entidade beneficiada, nos moldes das Instruções nº 02/2007 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Artigo 3º - Em contrapartida aos recursos recebidos, a APM se compromete a disponibilizar a apresentação da fanfarra da E. E. “Cesário Carlos de Almeida” sempre que o Município assim solicitar. Artigo 4º - O convênio somente poderá ser firmado nos estritos termos da minuta que integra este texto de Lei na forma de Anexo I. Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de Crédito Adicional Especial aberto para este fim. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de julho de 2.008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 25 do mês de julho do ano de 2008, e encadernada sob fls. 072 e 073, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 25 de julho de 2008. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (073) ANEXO I Termo de Convênio: A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, inscrita no CNPJ nº 46.634.606/001-80, situada na Praça Armando Salles de Oliveira, 200, na cidade de Laranjal Paulista/SP, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Roberto Fuglini, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 5.890.583-SSP/SP e do CPF/MF nº 523.052.018-34, doravante denominada simplesmente PREFEITURA e a APM – Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual “Cesário Carlos de Almeida”, entidade civil sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 49.004.823/0001-84, com sede na Rua Duque de Caxias, s/nº, Vila Félix, na cidade de Laranjal Paulista/SP, neste ato representada pelo seu presidente, Maria Elisa Pires Corrêa de Almeida, brasileira, casada , portadora da cédula de identidade RG nº 7.969.673-9-SSP/SP e do CPF/MF nº 991.897.808-25, residente e domiciliado na Rua 10 de Outubro nº 44 Centro, doravante denominada simplesmente ASSOCIAÇÃO, objetivando o desenvolvimento artístico e cultural dos alunos da rede pública de ensino, firmam o presente Convênio de comum acordo, consoante a Lei Municipal n.º 2.650 de 25 de julho de 2008, com as cláusulas e condições seguintes: PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Convênio tem por objetivo o desenvolvimento artístico e cultural dos alunos da rede pública de ensino, conforme autorização constante da Lei Municipal nº 2.650 de 25 de julho de 2008. SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA: Compete à PREFEITURA: a) conceder à ASSOCIAÇÃO, no exercício de 2008, subvenção social no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo que a liberação deste valor está condicionada à verificação das condições técnicas da ASSOCIAÇÃO, nos moldes das Instruções nº 02/2007 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; b) receber e analisar a prestação de contas da ASSOCIAÇÃO, referente aos recursos por esta recebidos, nos termos das Instruções nº 02/2007 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO: Compete à ASSOCIAÇÃO: a) aplicar os recursos recebidos a título de subvenção exclusivamente na aquisição de uniformes para a fanfarra da Escola Estadual Cesário Carlos de Almeida; b) prestar contas da verba recebida à PREFEITURA, nos moldes das Instruções nº 02/2007 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; c) disponibilizar a apresentação da fanfarra da E. E. Cesário Carlos de Almeida sempre que assim for requisitado pela PREFEITURA. QUARTA – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO: O presente convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser renovado sucessivamente por períodos idênticos, se de interesse de ambas as partes. Poderá, a qualquer tempo, ser rescindido o presente instrumento em razão do inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, por qualquer das partes, ou pela superveniência de norma legal que o torne inexeqüível. QUINTA – DOS DOCUMENTOS: Os documentos originais comprobatórios das receitas e despesas realizadas serão obrigatoriamente arquivados pela ENTIDADE, em ordem cronológica, ficando à disposição da PREFEITURA, bem como do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. SEXTA – DOS TERMOS ADITIVOS: Nos casos omissos relativos à execução deste convênio, bem como seu enquadramento ao que se fizer necessário, serão resolvidos de comum acordo entre as partes, através de Termos Aditivos. SÉTIMA – DO FORO DE ELEIÇÃO: Fica eleito, de comum acordo, o foro da cidade e comarca de Laranjal Paulista, para elucidar questões oriundas de interpretação deste Convênio. E, por estarem assim certos e ajustados firmam o presente termo em duas vias de igual teor, e na presença de duas testemunhas. Laranjal Paulista, 25 de julho de 2.008. Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal APM – Associação de Pais e Mestres da E. E. “Cesário Carlos de Almeida” MARIA ELISA PIRES CORRÊA DE ALMEIDA Presidente Testemunhas: 1. ___________________________________ Nome: RG. n.º: 2. ___________________________________ Nome: RG. n.º: