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norma nº 2650/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2650 / 2008
Date 2008-07-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES – APM DA E. E. “CESÁRIO CARLOS DE ALMEIDA” DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.650, DE 25 DE JULHO DE 2008 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à
firmar convênio com a Associação de Pais e 
Mestres – APM da E. E. “Cesário Carlos de 
Almeida” do Município de Laranjal Paulista, 
para os fins que menciona e dá outras 
providências. 
ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte LEI.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à firmar 
convênio com Associação de Pais e Mestres – APM da Escola Estadual “Cesário 
Carlos de Almeida”, visando o desenvolvimento artístico e cultural dos alunos 
da rede pública de ensino, podendo subscrever seus termos e assumir as 
responsabilidades dele decorrentes. 
Parágrafo único - A autorização outorgada nesta Lei compreende a 
subscrição de termos de eventual aditivo e a assunção de suas 
responsabilidades, desde que compatíveis com a finalidade precípua 
mencionada no caput, e suportáveis pelos repasses financeiros autorizados. 
Artigo 2º - Em razão do presente convênio, o Poder Executivo Municipal 
concederá à Associação subvenção social no valor de R$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais) no exercício de 2008.
Parágrafo 1º - A subvenção social mencionada no caput será destinada 
exclusivamente à aquisição de uniformes para a fanfarra da E. E. “Cesário 
Carlos de Almeida”, com vista ao desenvolvimento artístico e cultural dos 
alunos dela integrantes.
Parágrafo 2º - A concessão da subvenção social não implica na aquisição 
de direito de continuidade de recebimento à entidade beneficiada, podendo ser 
suprimida a qualquer momento, e não gera responsabilidade ao Município 
perante empregados e fornecedores da entidade subvencionada.
Parágrafo 3º - É obrigatório, para que se proceda aos repasses, à
verificação das condições técnicas da entidade beneficiada, nos moldes das 
Instruções nº 02/2007 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 3º - Em contrapartida aos recursos recebidos, a APM se 
compromete a disponibilizar a apresentação da fanfarra da E. E. “Cesário 
Carlos de Almeida” sempre que o Município assim solicitar.
Artigo 4º - O convênio somente poderá ser firmado nos estritos termos 
da minuta que integra este texto de Lei na forma de Anexo I.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta de Crédito Adicional Especial aberto para este fim. 
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 25 de julho de 2.008.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no 
local de costume, em data de 25 do mês de julho do ano de 2008, e 
encadernada sob fls. 072 e 073, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 
25 de julho de 2008.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento
(02) (073) 
ANEXO I
Termo de Convênio:
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, inscrita no 
CNPJ nº 46.634.606/001-80, situada na Praça Armando Salles de Oliveira, 
200, na cidade de Laranjal Paulista/SP, neste ato representada pelo Prefeito 
Municipal, Sr. Roberto Fuglini, brasileiro, casado, portador da cédula de 
identidade nº 5.890.583-SSP/SP e do CPF/MF nº 523.052.018-34, doravante 
denominada simplesmente PREFEITURA e a APM – Associação de Pais e 
Mestres da Escola Estadual “Cesário Carlos de Almeida”, entidade civil sem 
fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 49.004.823/0001-84, 
com sede na Rua Duque de Caxias, s/nº, Vila Félix, na cidade de Laranjal 
Paulista/SP, neste ato representada pelo seu presidente, Maria Elisa Pires 
Corrêa de Almeida, brasileira, casada , portadora da cédula de identidade RG 
nº 7.969.673-9-SSP/SP e do CPF/MF nº 991.897.808-25, residente e 
domiciliado na Rua 10 de Outubro nº 44 Centro, doravante denominada 
simplesmente ASSOCIAÇÃO, objetivando o desenvolvimento artístico e cultural 
dos alunos da rede pública de ensino, firmam o presente Convênio de comum 
acordo, consoante a Lei Municipal n.º 2.650 de 25 de julho de 2008, com as 
cláusulas e condições seguintes: 
PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente Convênio tem por objetivo o desenvolvimento artístico e 
cultural dos alunos da rede pública de ensino, conforme autorização constante 
da Lei Municipal nº 2.650 de 25 de julho de 2008.
SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA:
Compete à PREFEITURA:
a) conceder à ASSOCIAÇÃO, no exercício de 2008, subvenção 
social no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo que a liberação 
deste valor está condicionada à verificação das condições técnicas da 
ASSOCIAÇÃO, nos moldes das Instruções nº 02/2007 do E. Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo;
b) receber e analisar a prestação de contas da ASSOCIAÇÃO, 
referente aos recursos por esta recebidos, nos termos das Instruções nº 
02/2007 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO:
Compete à ASSOCIAÇÃO:
a) aplicar os recursos recebidos a título de subvenção 
exclusivamente na aquisição de uniformes para a fanfarra da Escola Estadual 
Cesário Carlos de Almeida;
b) prestar contas da verba recebida à PREFEITURA, nos moldes 
das Instruções nº 02/2007 do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo;
c) disponibilizar a apresentação da fanfarra da E. E. Cesário Carlos 
de Almeida sempre que assim for requisitado pela PREFEITURA.
QUARTA – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO:
O presente convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data 
de sua assinatura, podendo ser renovado sucessivamente por períodos 
idênticos, se de interesse de ambas as partes.
Poderá, a qualquer tempo, ser rescindido o presente instrumento em 
razão do inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, por qualquer das 
partes, ou pela superveniência de norma legal que o torne inexeqüível. 
QUINTA – DOS DOCUMENTOS:
Os documentos originais comprobatórios das receitas e despesas 
realizadas serão obrigatoriamente arquivados pela ENTIDADE, em ordem 
cronológica, ficando à disposição da PREFEITURA, bem como do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo.
SEXTA – DOS TERMOS ADITIVOS:
Nos casos omissos relativos à execução deste convênio, bem como seu 
enquadramento ao que se fizer necessário, serão resolvidos de comum acordo 
entre as partes, através de Termos Aditivos.
SÉTIMA – DO FORO DE ELEIÇÃO:
Fica eleito, de comum acordo, o foro da cidade e comarca de Laranjal 
Paulista, para elucidar questões oriundas de interpretação deste Convênio.
E, por estarem assim certos e ajustados firmam o presente termo em 
duas vias de igual teor, e na presença de duas testemunhas.
Laranjal Paulista, 25 de julho de 2.008.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
APM – Associação de Pais e Mestres da E. E. “Cesário Carlos de Almeida”
MARIA ELISA PIRES CORRÊA DE ALMEIDA
Presidente
Testemunhas:
1. ___________________________________
Nome:
RG. n.º:
2. ___________________________________
Nome:
RG. n.º:

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