norma nº 2976/2012

LEI Nº 2.976, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012 
Dispõe sobre alteração dos anexos I, 
II e III, da Lei nº 2.713, de 25 de agosto de 
2009, alterada pelas Leis nºs 2.855 de 30 
de novembro de 2.010 e 2.903 de 14 de 
junho de 2011, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município de Laranjal 
Paulista para o quadriênio 2010 a 2013, e 
dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo I – Planejamento Orçamentário – PPA – Fonte de 
Financiamento dos Programas Governamentais fica com seus valores alterados 
pelo Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados, na forma especificada, os Programas 
Governamentais constantes dos Anexos II, III e IV, do Plano Plurianual do 
Município de Laranjal Paulista 2010/2013.
Art. 3º - Os valores de transferência de Convênios Federais e Estaduais 
consignados no orçamento de 2012 correrão a conta deste Plano Plurianual, 
podendo ser reabertos pelos seus saldos no exercício de 2013. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se 
seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2013.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 13 de novembro de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 13 de novembro de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento