norma nº 2977/2012

LEI Nº 2.977 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
convênio com o Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria de Estado da 
Educação, objetivando a implementação do 
Programa “SÃO PAULO FAZ ESCOLA”, na Rede 
Pública Municipal de Ensino.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênios e 
Termos Aditivos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria 
de Estado da Educação, tendo por objetivo a implementação do Programa 
“SÃO PAULO FAZ ESCOLA”, na Rede Pública Municipal de Ensino.
ARTIGO 2º - As obrigações de cada uma das partes convenentes se 
acham previstas e determinadas de acordo com o Decreto Estadual nº 55.145, 
de 10/12/2009, que altera o Decreto Estadual nº 54.553, de 15/07/2009, 
constante da minuta que constitui o Anexo I, que integra e incorpora a 
presente Lei.
ARTIGO 3º - Para fiel observância e cumprimento desta Lei, o Poder 
Executivo poderá expedir os atos administrativos que se fizerem necessários.
ARTIGO 4º - As despesas com a execução da presente Lei correm à 
conta de dotações orçamentárias próprias.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de novembro de 2012.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada e datada neste Departamento de Expediente, na forma 
regulamentar. Publicada no Paço Municipal nos termos do artigo 58, da Lei 
Orgânica do Município de Laranjal Paulista, mediante afixação no local de 
costume. Laranjal Paulista, 27 de novembro de 2012. 
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento